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Aviso n.º 1639/2018
Artigo 41.º
·
[...]
Em vigor desde 05/02/2018
[...]:
a)
[...];
b)
(Revogada.)
Revogada
c)
[...].
Anterior
Artigo 39.º
· [...]
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Artigo 43.º
· [...]
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