a)Admita altura de edificação inferior ao dominante da frente edificada consolidada, desde que daí não resultem situações de evidente rutura morfológica, ou a ampliação para 2 pisos de edifícios localizados em frente urbana consolidada de 1 piso, desde que se destinem a garantir as condições de habitabilidade exigidas no quadro legal em vigor;
b)[...];
c)[...];
d)Admita uma edificabilidade superior resultante da aplicação de direitos concretos de construção atribuídos nos termos do Artigo 92.º-A.
2 -As áreas a ceder para arruamentos que não correspondam a realinhamentos de vias ou a vias previstas a executar nos termos do n.º 8 do artigo 72.º, não são quantificáveis para efeitos de índice de utilização do solo.
3 -[...].
4 -No caso de operações urbanísticas e de operações de loteamento que abranjam várias categorias ou subcategorias do solo, a edificabilidade e a impermeabilização resultante podem ser localizadas em qualquer local da área objeto da intervenção, desde que:
a)Sejam cumpridos as restantes regras do presente artigo e os restantes parâmetros urbanísticos definidos em cada uma das categorias e subcategorias do solo abrangidas;
b)O índice de utilização resultante da operação não ultrapasse o índice médio de utilização do solo admitido, determinado pelo somatório da edificabilidade máxima admitida em cada umas das diferentes categorias e subcategorias do solo abrangidas a dividir pela área total das categorias e subcategorias do solo abrangidas;
c)O índice de impermeabilização resultante da operação não ultrapasse o índice médio de impermeabilização do solo admitido, determinado pelo somatório da impermeabilização máxima admitida para cada uma das diferentes categorias e subcategorias do solo abrangidas a dividir pela área total das categorias e subcategorias do solo abrangidas.
5 -(Anterior 4).
6 -(Anterior 5).
7 -(Anterior 6).
8 -Sempre que edifícios principais se adequem às características morfotipológicas da frente urbana edificada onde se inserem, admite-se a não aplicação dos parâmetros de edificabilidade quantitativos às construções anexas desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes regras:
a)A implantação das construções anexas, como tal definidas em regulamento municipal, terá de ser inferior à implantação dos respetivos edifícios principais, na proporção definida em regulamento municipal;
b)As construções anexas, como tal definidas em regulamento municipal, deverão estar devidamente integradas no local, de acordo as regras definidas em regulamento municipal.
9 -Os novos edifícios a que se refere a alínea c) do artigo 49.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º e a alínea b) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, correspondem os edifícios não existentes fisicamente à data de entrada em vigor do PDMV, não cartografados na carta base do PDMV ou na ortofotomapa que serviu de base às respetiva cartografia de referência homologada.
10 -As novas operações de loteamento a que se refere a alínea c) do artigo 49.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º e a alínea b) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, correspondem a operações de loteamento sem procedimento de controlo prévio iniciado ou em curso à data da entrada em vigor do PDMV.