Artigo 7.º · Medidas de defesa da floresta contra incêndios
Em vigor desde 05/02/2018
1 -Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto para todas as categorias de espaços e fora de áreas edificadas consolidadas, na definição que consta do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação em vigor, terão de cumprir as Medidas de Defesa da Floresta contra Incêndios definidas no quadro legal em vigor, designadamente:
a)A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria, é proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com perigosidade nas classes alta e muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios;
b)As novas edificações têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI respetivo ou, se este não existir, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.