Projecto de regulamento do mercado municipal 1.º de Maio
Constituem obrigações da CMB:
As cargas e descargas realizadas pelos operadores são realizadas, exclusivamente, pelo cais de acostagem e zona de monta-cargas instalada na cave, nos limites horários previamente definidos.
É expressamente proibida aos operadores do Mercado a venda ou exposição de quaisquer produtos fora das áreas de utilização individualizada, nomeadamente nas zonas de circulação interna, e, bem assim, em toda a zona exterior envolvente do Mercado.
Constituem receitas do Mercado, revertendo integralmente para o Município do Barreiro:
Sempre que, mercê da gravidade da infracção praticada ou da sua reiteração, se mostre aconselhável, cumulativamente à aplicação de coima, proceder à aplicação de sanção acessória, poderá a CMB determinar:
Constituem contra-ordenação nos termos do presente regulamento:
Aos operadores que hajam exercido a sua actividade nas antigas instalações do Mercado Municipal 1.º de Maio e que tenham sido transferidos para o Mercado Transitório, sendo imediatamente reintegrados no Mercado aquando da sua reabertura, não são aplicáveis as disposições do Capítulo III do Regulamento.
Pelos operadores que hajam exercido a sua actividade nas antigas instalações do Mercado Municipal 1.º de Maio e que tenham sido transferidos para o Mercado Transitório, sendo imediatamente reintegrados no Mercado aquando da sua reabertura, serão devidas as taxas e tarifas constantes do Regulamento Municipal de Mercados Retalhistas aprovado em sessão de Assembleia Municipal de __/__/__ e actualizado pela deliberação n.º ___/__ da Assembleia Municipal do Barreiro, sendo-lhes aplicáveis quaisquer alterações que o mesmo regulamento venha a sofrer.
Em caso de encerramento ou reestruturação do Mercado que conduza à extinção de espaços de ocupação individualizada, deverão ser criadas as condições para que os concessionários abrangidos sejam reinstalados noutro mercado retalhista do Concelho, podendo ser arbitrados valores indemnizatórios sempre que tal reinstalação se mostre inviável.
Aos casos omissos e lacunas do presente regulamento aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais do Município do Barreiro, o Código do Procedimento Administrativo e o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas.
O presente regulamento entre em vigor 15 dias após a sua publicação.
202306323