1 -O presente Regulamento Municipal (doravante designado por Regulamento) Fixa as regras pelas quais se regerá o Mercado, incluindo:
a)Administração do Mercado;
b)Organização e funcionamento do Mercado;
c)Promoção e receitas do Mercado;
d)Regime disciplinar;
2 -O Regulamento aplica-se a todo o Mercado e a todos os seus utilizadores, independentemente da natureza ou qualidade dos mesmos.
3 -Não se encontram sujeitos às normas constantes do Regulamento os serviços da Câmara Municipal do Barreiro (doravante designada CMB) Instalados no Mercado ou as áreas individualizadas ocupadas pelos mesmos.