1 -As obras de demolição impostas pela Câmara Municipal estão isentas de taxas, independentemente de implicarem ou não a aprovação do correspondente projecto.
2 -As operações de reconversão urbanística levadas a efeito pelos particulares, nos termos do disposto pelo Artigo 144.º beneficiarão de uma redução em 40 %.
3 -As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação destinadas a habitação, que tenham por efeito ou se traduzam indirectamente na obtenção de Certificado Energético da classe A ou A+, no âmbito do sistema de certificação energética e de QAI de edifícios, beneficiarão da isenção do pagamento da taxa concernente à autorização de utilização.