Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita
Colocação de protecções solares no âmbito do RCCTE;
Substituição de materiais dos caixilhos (desde que sejam mantidos o seu desenho e cores);
Supressão de "marquises" instaladas em varandas;
Instalação de aparelhos de ar condicionado e painéis solares (desde que respeitem o artigo 53.º do presente Regulamento).
Os pedidos de informação prévia, no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção, deverão ser devidamente instruídos ao abrigo da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, ou outra que a substitua, e estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro I da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XV da Tabela anexa ao presente Regulamento e ainda das constantes no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Moita, nos casos omissos no presente Regulamento.
A iluminação pública, suportes, colunas e luminárias são as indicadas pelos respectivos serviços da Autarquia.
Capitação e localização para a implantação de contentores R.S.U.
A construção de corpos balançados sobre passeios, espaços ou vias públicas, relativamente ao plano de fachada, incluindo varandas, toldos, palas e ornamentos, poderá ser autorizado desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
O logradouro das edificações deverá sempre que possível ser arborizado ou ajardinado, limitando-se a utilização de materiais impermeabilizantes, e contribuindo para a valorização do ambiente urbano.
Os anexos possuirão apenas um piso com a altura da fachada máxima de 3 metros. No entanto, se o anexo possuir apenas uma água, a altura máxima da cobertura poderá elevar-se a 3,50 metros.
Os equipamentos de grelhadores deverão preferencialmente ser adossados à edificação, elevando-se sempre a saída de fumos até à cobertura mais elevada, conforme estipulado em legislação e vigor.
O licenciamento das áreas de lavagem de veículos, independentemente de estarem ou não inseridas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Quadro I, VII, XIII e XIV da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento dos Cemitérios do Município da Moita, às obras em jazigos e sepulturas perpétuas, sejam elas construções novas ou reconstruções, aplicam-se as regras gerais constantes no presente Regulamento, bem ainda as taxas constantes do Quadro VIII da Tabela identificada como anexo I.
A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VII, VIII e IX da Tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no ponto 13 do Quadro VII da Tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolve a operação urbanística.
Em casos de edifícios com utilizações mistas, haverá lugar à cobrança das taxas correspondentes a cada tipo de uso.
Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades, que em função das alterações efectuadas no decurso da obra, se justifiquem.
Na execução das operações urbanísticas, seja qual for a sua natureza, deverão obrigatoriamente ser adoptadas as precauções e os dispositivos necessários para garantir a segurança dos trabalhadores e populações e a circulação viária e pedonal, de forma a evitar danos que possam afectar pessoas e bens de domínio público ou particular.
Constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 750 Euros até ao máximo de 2500 Euros, a ocupação da via pública sem licença para o efeito.
A violação do disposto no n.os 1 e 3 do artigo 84.º é punível com coima graduada de 250 Euros até ao máximo de 1 500 Euros.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, na redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a concessão de nova prorrogação de prazo para conclusão de obras, em fase de acabamentos, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IX da Tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia resultante da renovação prevista no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia inicial, reduzida em 75 % se o novo pedido for apresentado no prazo de um ano a contar da caducidade ou de 40 % se for apresentado em prazo superior.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, na redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no n.º 2 do Quadro VIII da Tabela anexa ao presente Regulamento.
O licenciamento da localização ou ampliação de abrigos fixos ou móveis, está sujeito às taxas constantes no Quadro X da Tabela anexa a este Regulamento.
C = K1 x K2 x A x V
em que:
C -Valor da compensação a pagar;
K1 - Factor que depende da capacidade construtiva em função da zona de construção em que se insere a operação;
K2 - Factor que depende da centralidade e acessibilidade do terreno em que se insere a operação;
A - Área total, objecto da compensação, que deveria ser cedida para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva, conforme definido na sua falta, em legislação aplicável em vigor;
V - Valor médio corrente, para efeitos de cálculo, do metro quadrado de terreno urbanizado na área do Município, sujeito a actualização quando se justificar por proposta da Câmara Municipal a aprovar pela Assembleia Municipal, sendo o valor para aplicação de (euro) 125,00.
K1 - 1,0 em Zona de Solos de Urbanização Programada e Espaços Habitacionais Propostos;
K1 - 0,80 em Zona de Solos Urbanizados e Espaços Habitacionais Existentes;
K1 - 0,55 em Zona de Usos Múltiplos;
K2 - 1,00 na área de influência dos perímetros urbanos da Moita, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira e de Alhos Vedros;
K2 - 0,9 na área de influência dos perímetros urbanos de Sarilhos Pequenos e do Gaio-Rosário;
K2 - 0,8 na área de influência dos perímetros urbanos do Penteado, Barra Cheia, Brejos, Cabeço Verde e das AUGI'S.
O presente Título estabelece as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas inerentes à urbanização e edificação, designadamente pela apreciação de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas, no Município da Moita, exigíveis nos termos da lei.
O presente Título e Tabela anexa aplicam-se em toda a área do Município da Moita às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a este Município.
Na elaboração do presente Regulamento foi dado cumprimento ao estipulado na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, através da realização de um estudo económico-financeiro constante da fundamentação económico-financeira das taxas municipais que se anexa ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante (Anexo II).
Para efeitos do presente Regulamento e Tabela, taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município da Moita ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
infra-estruturas, e obras no domínio público que contribuam para a valorização do património municipal, e para a qualidade de ambiente urbano do concelho.
Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi elaborada a fundamentação das isenções e reduções que consta do Anexo II ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante.
Estão isentos do pagamento de taxas constantes da Tabela em anexo ao presente Regulamento, as entidades públicas ou privadas a quem a lei expressamente confira tal isenção.
R = Vi x 100/(Vi + Vo)
em que:
R - é a percentagem de redução da TMU;
Vi - é o valor em euros da estimativa de custo das obras de infra-estruturas urbanísticas, a realizar em área exterior ao prédio do particular, necessárias para a viabilização da operação urbanística;
Vo - é o valor em euros da estimativa do custo da operação urbanística requerida inicialmente pelo promotor
Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções e reduções previstas na Secção II.
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Constitui taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, abreviadamente designada por TMU (Taxa Municipal de Urbanização), a contraprestação devida ao Município pelas utilidades prestadas aos cidadãos com a realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas no âmbito de operações urbanísticas que ocorram na área do Município da Moita.
TMU = P [(AHK1H + ACK1C + AIK1I)], aplicável às operações de loteamento com obras de urbanização, ou
TMU = P [(AHK2H + ACK2C + AIK2I)], aplicável às operações de loteamento sem obras de urbanização, em que:
TMU = é o valor, em escudos ou euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
P = montante que traduz a influência do programa plurianual de investimentos de 2006/2009 (anexo IV), cujo valor total é de 36.152.601,00(euro), nas áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar no PDM em vigor, que totaliza uma área de 8.291.880,90 m2 = 4,36 euros;
A = Superfície de pavimentos a afectar a cada uso.
Kl = Coeficiente que traduz a influência dos usos ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
KlH = Áreas destinadas a habitação, turismo e usos complementares - 3:
Klc = Áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres - 4;
KlI = Áreas destinadas a indústria e armazenagem - 2;
K2 = Coeficiente que traduz a influência dos usos, ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K2H = Áreas destinadas a habitação - 4,5;
K2C = Áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres - 5;
K2I = Áreas destinadas a indústria e turismo - 3.
Nota - Se houver lugar a meras alterações de pormenor nas infra-estruturas existentes os respectivos montantes, segundo orçamentos validados pela Câmara Municipal, serão deduzidos desta segunda taxa (TMU com K2).
TMUE = PW [(AHK1H + ACK1C + AIK1I + APK1P)]
TMUE = É o valor, em escudos ou em euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
P = Montante que traduz a influência do programa plurianual de actividades nas áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar = 4,36 euros;
K1 = Coeficiente que traduz a influência dos usos, ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K1H = Áreas destinadas a habitação - 3
K1C = Áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres - 4
K1I= Áreas destinadas a indústria e turismo - 2
K1P = Áreas destinadas a fins agrícolas ou pecuários - 1,5
W = Coeficiente que traduz o nível de infra-estruturas da zona consoante a respectiva classificação;
WU = Zonas urbanas - 1
WR = Zonas rurais - 0,3
A = Superfície de pavimentos (a afectar a cada uso).
Taxa de Reconversão = PW [(AHK1H + ACK1C + AIK1I + APK1P)] 4,5
P = Montante que traduz a influência do programa plurianual de actividades nas áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar = 4,36 euros;
K1 = Coeficiente que traduz a influência dos usos, ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K1H = Áreas destinadas a habitação - 3
K1C = Áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres - 4
K1I= Áreas destinadas a indústria e turismo - 2
K1P = Áreas destinadas a fins agrícolas ou pecuários - 1,5
W = Coeficiente que traduz o nível de infra-estruturas da zona consoante a respectiva classificação;
WU = Zonas urbanas - 1
WR = Zonas rurais - 0,3
A = Superfície de pavimentos (a afectar a cada uso)
4,5 = Coeficiente de agravamento pela não realização de infra-estruturas
V = (C/10 +7)(elevado a 2) x 255 + (A x 547) + (FL x 1842)
As referências aos custos marginais a aplicar relativamente às construções inseridas em alvarás de loteamentos emitidos antes de 1 de Janeiro de 1991, consideram-se feitas para a actual TMU, prevista no Artigo 139.º do presente Regulamento, sendo a forma de cálculo dos mesmos a prevista nos artigos 142.º e 143.º
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de Setembro de 2001 e alterado pelo mesmo Órgão em 29 de Setembro de 2006 e 27 de Junho de 2008, bem como todas as disposições de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelo Município da Moita que o contrariem.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas
QUADRO I
Pareceres Urbanísticos
(a aplicar aquando da entrega do pedido)
(ver documento original)
QUADRO II
Emissão de alvará de licença/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO III
Emissão de alvará de licença/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO IV
Emissão de alvará de licença/comunicação prévia de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO V
Recepção de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO VI
Operações de destaque
(ver documento original)
QUADRO VII
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e modificação
(ver documento original)
QUADRO VIII
Outras licenças
(ver documento original)
QUADRO IX
Prazos e Prorrogações
(ver documento original)
QUADRO X
Licenciamento da instalação ou ampliação de abrigos fixos ou móveis
(ver documento original)
QUADRO XI
Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras
(ver documento original)
QUADRO XII
Vistoria ou verificação final da obra para autorização de utilização
(ver documento original)
QUADRO XIII
Outras vistorias e inspecções
(ver documento original)
QUADRO XIV
Licenças e ou autorizações de utilização de edifícios
(ver documento original)
QUADRO XV
Assuntos administrativos
(ver documento original)
QUADRO XVI
Taxa municipal pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista nos artigos 142.º e 143.º do presente regulamento.
QUADRO XVII
Cedências e compensações
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no artigo n.º 101.º do presente regulamento.
QUADRO XVIII
Operações de reconversão
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no artigo 144.º do presente regulamento.
ANEXO II
Taxas Municipais
Aplicação da Lei n.º 53-E/2007
(fundamentação económica financeira das taxas municipais)
No âmbito da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, relativa à criação e definição dos montantes de taxas e licenças a cobrar pelos municípios, a qual aponta para a necessidade de fundamentar do ponto de vista económico-financeiro os montantes definidos na tabela, a Câmara Municipal da Moita informa os utentes sobre os preços praticados a cada um dos procedimentos prestados.
O propósito do presente relatório é de estabelecer o valor associado à realização da actividade ou do serviço prestado no âmbito do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita, tendo por objectivo determinar e suportar a fundamentação económico-financeira, designadamente os custos directos e indirectos.
O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Entendemos que o valor das taxas cuja base/indexante é o custo da actividade pública deve ser calculada tendo como referencial o custo económico da actividade, mas deve também incorporar desincentivo/incentivo (consoante se vise desencorajar/penalizar ou fomentar a prática de certos actos ou procedimentos) E ou benefício à prática de certos actos ou operações conforme estabelece o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
No presente relatório apresentamos a determinação do custo da actividade pública local de cada uma das taxas.
Custos Directos
Consideraram-se custos directos os resultantes do custo de pessoal (recepção, organização e circuito do processo relativo a cada taxa e da comunicação final ao munícipe, emissão e cobrança da taxa ou licença), custos administrativos decorrentes da utilização de meios administrativos para a realização da actividades, custos de deslocações, tendo-se considerado um valor 0,38 (euro) por km, conforme portaria que estabelece o valor de transporte para funcionários públicos e custo dos equipamentos necessários para a prossecução das actividades.
Custos com pessoal
Consideraram-se custos directos os resultantes do custo de pessoal (recepção, organização e circuito do processo relativo a cada taxa e da comunicação final ao munícipe, emissão e cobrança da taxa ou licença), custos administrativos decorrentes da utilização de meios administrativos para a realização da actividades, custos de deslocações, tendo-se considerado um valor 0,38 (euro) por km, conforme portaria que estabelece o valor de transporte para funcionários públicos e custo dos equipamentos necessários para a prossecução das actividades.
Metodologia
O custo de cada funcionário por hora é calculado considerando todos os custos de pessoal, entendendo-se que além das remunerações específicas acresce a cada funcionário outros custos, caso de:
Caixa Geral de Aposentações (15 % face ao Salário Médio)
Subsídio de Alimentação, durante 21 dias e 11 meses
Subsídio de Férias
Subsídio de Natal
Subsídio de turno (acréscimo de 22 % face ao Salário Mensal)
Este custo representa o número de horas/minutos dispendido por cada um dos intervenientes no processo administrativo.
Fórmulas
Nos casos dos Técnicos Superiores, Técnicos, Técnicos Profissionais e Administrativos foram ainda considerados valores médios, atendendo às seguintes fórmulas:
Média Técnico Superior = (Técnico Superior Principal 1.º Escalão + Técnico Superior de 1.ª Classe de 1.º Escalão + Técnico Superior Principal de 2.º Escalão + Técnico Superior de 1.ª Classe de 2.º Escalão)/4
Média Técnico = (Técnico Principal 1.º Escalão + Técnico de 1.ª Classe de 1.º Escalão + Técnico Principal de 2.º Escalão + Técnico 1.ª Classe de 2.º Escalão)/4
Média de Técnico Profissional = (Técnico Profissional Principal de 1.º Escalão + Técnico Profissional Principal de 2.º Escalão + Técnico Profissional de 1.ª Classe de 1.º Escalão + Técnico Profissional de 1.ª Classe de 2.º Escalão)/4
Média de Administrativos = (Chefe de Secção de 1.º escalão + Chefe de Secção de 2.º de Escalão + assistente administrativo especialista de 1.º Escalão + assistente administrativo especialista de 2.º Escalão + Assistente Administrativo Principal de 1.º Escalão + Assistente Administrativo Principal de 2.º Escalão)/6
Em todas as restantes carreiras foi calculado um salário médio através de uma média simples de (1.º Escalão + 2.º Escalão)/2
Salário Total = (Salário Médio + Caixa Geral das Aposentações) * 14 + Subsídio de Alimentação
Salário Médio Mensal = Salário Total/12
Valor/hora =(Salário Médio Mensal)/52 semanas * 35 horas semanais
Os valores por hora de Pessoal são os seguintes:
Valores dos Custos médios por hora de pessoal
(ver documento original)
Custos administrativos
Foram considerados os seguintes custos administrativos:
Valor de cópia - 0,08 (euro)
Valor de Envelope e selo - 0,34 (euro)
Ofício e Impressão - 0,30 (euro)
Emissão de Guia - 0,16 (euro)
Os custos acima mencionados foram calculados de acordo com o valor de mercado, caso do valor da cópia (dependente do fornecimento de serviços), valor do envelope e selo. A emissão de Guia representa o dobro do valor da cópia uma vez que esta é impressa em duplicado.
Estes custos são imputados de acordo com os procedimentos associados a cada taxa ou licença.
Custos Indirectos
Consideraram-se custos indirectos os resultantes dos encargos gerais de serviço (energia, telefone, aplicações informáticas, ...).
Encargos gerais
Os encargos gerais contemplam os seguintes custos:
(i) Período normal de imputação - 0,09 (euro)
Os valores acima apresentados foram calculados de acordo com os custos incorridos pela autarquia.
A nível informático, foi calculado o custo das aplicações de carácter específico à gestão e tratamento da informação proveniente das taxas e licenças e o custo de amortização de software de computadores pessoais decorrentes do software de utilização comum/geral. O custo destas aplicações decorre da contabilização do preço de aquisição e manutenção das mesmas, devidamente ponderado por número de guias emitidas e por número de computadores activos, respectivamente.
Em termos dos custos de comunicações telefónicas, houve também a necessidade de dividir em dois tipos de custos. O custo referente à manutenção das comunicações, o qual representa o custo diário da manutenção das centrais telefónicas e o custo da comunicação por minuto.
Relativamente à energia, imputou-se o custo da electricidade diário do computador, calculado através de uma média ponderada entre o custo de hora de ponta e a hora de vazio, uma vez que o custo/hora da energia varia ao longo do dia e do período de hora legal de Inverno e Verão.
Benefício, Incentivo e Desincentivo
Conforme o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, o valor final da taxa, em casos específicos, poderá incorporar um valor correspondente ao benefício auferido pelo particular. Em face desta situação, o Município definiu valores entre 0 a 20, os quais aplicou nas situações que considerou mais relevantes:
Quando o benefício privado gera externalidades negativas;
Quando o benefício privado resulta da utilização do domínio público;
Benefício privado apresenta uma magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa.
Tabela de Benefício
0-5 - Pouco ou nenhum beneficio auferido.
6-10 - Baixo benefício auferido.
11-15 - Médio benefício auferido.
16-20 - Alto beneficio auferido.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da mesma lei (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro), o valor da taxa poderá também incluir um valor adicional, fixado, tendo em conta, critérios de desincentivo/incentivo à prática de certos actos ou operações, como forma de adequação ao interesse público perseguido pelo Município e da realização da sua política urbanística.
De acordo com o estipulado, o Município definiu valores entre 0-20, como forma de desincentivar/incentivar a realização de determinadas práticas urbanísticas, aplicando para tal um factor de agravamento/desagravamento à taxa fixa do procedimento. O objectivo fundamental deveu-se ao desincentivo/incentivo de determinadas práticas, nomeadamente à realização de determinadas operações urbanísticas em detrimento de outras. Os valores adicionais permitem deste modo desincentivar/incentivar comportamentos, segundo critérios de qualificação urbanística e impacto social e ambiental, conforme autorizado pelo artigo 5.º do mesmo diploma.
Tabela de Incentivo/Desincentivo
0-0,9 - Incentivo.
1-5 - Desincentivo baixo.
6-10 - Desincentivo médio.
11-15 - Desincentivo alto.
16-20 - Desincentivo muito alto.
Quadro 1
O valor das taxas determinadas no quadro I - Pareceres Urbanísticos, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos, encargos gerais e em algumas situações de deslocações de técnicos.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro, nos pontos 3 - e 5 - ao agravamento das respectivas taxas em face do grau de dificuldade na apreciação. Atendendo a que há uma complexidade de apreciação variável em função da dimensão da operação urbanística (aumento de unidades de utilização).
Relativamente ao ponto 10., foi considerado um desagravamento de 25 % na apreciação de processos relativos a operações de loteamento quando precedidas de pedido de informação prévia.
QUADRO I
Pareceres Urbanísticos
(a aplicar aquando da entrega do pedido)
(ver documento original)
Quadro 2
O valor das taxas determinadas no quadro II - Emissão de alvará de licença/autorização de loteamento com obras de urbanização, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos e de encargos gerais.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro, à aplicação de coeficientes na emissão de alvará em função da natureza das unidades de utilização (lote, fogo e por outras unidades de utilização, sendo de 10 %, 5 % e 7 %, respectivamente).
QUADRO II
Emissão de alvará de licença/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização
(ver documento original)
Quadro 3
O valor das taxas determinadas no quadro III - Emissão de alvará de licença/autorização de loteamento sem obras de urbanização, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos e de encargos gerais.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro, à aplicação de coeficientes na emissão de alvará em função da natureza das unidades de utilização (lote, fogo e por outras unidades de utilização, sendo de 10 %, 5 % e 7 %, respectivamente).
QUADRO III
Emissão de alvará de licença/ comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização
(ver documento original)
Quadro 4
O valor das taxas determinadas no quadro IV - Emissão de alvará de licença/autorização de obras de urbanização, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos e de encargos gerais.
QUADRO IV
Emissão de alvará de licença/comunicação prévia de obras de urbanização
(ver documento original)
Quadro 5
O valor das taxas determinadas no quadro V - Recepção de obras de urbanização, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos, encargos gerais e de deslocações de técnicos.
QUADRO V
Recepção de obras de urbanização
(ver documento original)
Quadro 6
O valor das taxas determinadas no quadro VI - Operações de destaque, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos e de encargos gerais.
QUADRO VI
Operações de destaque
(ver documento original)
Quadro 7
O valor das taxas determinadas no quadro VII - Emissão de alvará de licença de admissão de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e modificação foi calculado aplicando as seguintes fórmulas:
N.º médio de m2 apreciados em 2008 = (n.º de m2 apreciados em 2008/n.º de processos apreciados em 2008) = (40.562/167) = 243 (aproximadamente) 250
Custo médio de apreciação por m2 = (custo médio de apreciação de projecto/n.º médio de m2 apreciados em 2008)=(542,47/250)= 2,17 (euro)/m2
O referencial do presente quadro (custo médio de apreciação por m2) é corrigido por coeficientes/factores de benefício (Tabela de Benefício) e de incentivo ou desincentivo (tabela de incentivo/desincentivo).
O valor final é calculado aplicando a seguinte fórmula:
Valor final (euro) = Custo médio de apreciação por m2 x Benefício x Incentivo/Desincentivo
QUADRO VII
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e modificação
(ver documento original)
Quadro 8
O valor das taxas determinadas no quadro VIII - Outras licenças, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos, encargos gerais e de deslocações de técnicos.
Procedeu-se em relação ao presente quadro, nos pontos 3 - e 5 - à aplicação de coeficientes/factores de benefício (Tabela de Beneficio) e de incentivo ou desincentivo (tabela de incentivo/desincentivo).
Relativamente ao ponto, 6 - Reconstrução de campas, mausoléus e jazigos foi aplicado um desagravamento de 50 % face aos valores finais constantes do ponto 5 - Construções de campas, mausoléus e jazigos.
O ponto 4 - Espaços de exposição/venda de automóveis, equipamentos e outros ao ar livre, por m2 de área ocupada foi calculado utilizando a seguinte fórmula:
Custo do procedimento técnico e administrativo da licença por m2 = (valor de custo/n.º de m2)=(108,49/300) = 0,36 (euro)
QUADRO VIII
Outras licenças
(ver documento original)
Quadro 9
O valor das taxas determinadas no quadro IX - Prazos e prorrogações, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos e de encargos gerais.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro ao agravamento de 50 % das segundas prorrogações.
QUADRO IX
Prazos e Prorrogações
(ver documento original)
Quadro 10
O valor das taxas determinadas no quadro X - Licenciamento da instalação ou ampliação de abrigos fixos ou móveis foi calculado aplicando as seguintes fórmulas:
N.º médio de m2 apreciados em 2008 = (n.º de m2 apreciados em 2008/n.º de processos apreciados em 2008)= (40.562/167) = 243 (aproximadamente) 250
Custo médio de apreciação por m2 = (custo médio de apreciação de projecto/n.º médio de m2 apreciados em 2008)= (542,47/250) = 2,17 (euro)/m2
O referencial do presente quadro (custo médio de apreciação por m2) é corrigido por coeficientes/factores de benefício (Tabela de Benefício) e de incentivo ou desincentivo (tabela de incentivo/desincentivo).
O valor final é calculado aplicando a seguinte formula:
Valor final (euro) = Custo médio de apreciação por m2 x Benefício x Incentivo/Desincentivo
QUADRO X
Licenciamento da instalação ou ampliação de abrigos fixos ou móveis
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Quadro 11
O valor das taxas determinadas no quadro XI - Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos e de encargos gerais.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro, nomeadamente no ponto 1 - ao acréscimo de valor por m2 de cada um dos tipos de ocupação, sendo o valor das taxas determinado através da aplicação da seguinte fórmula:
Valor do custo em construção/conservação de rede viária calcetamentos por metro quadrado de terreno urbanizável no Município da Moita
(PPI (2006-2009) - Construção/conservação rede viária e calcetamentos/10 % do n.º de metros quadrados de terreno urbanizável no Município da Moita) = (1982.500/808.300) = 2,45 (euro)/m2
O referencial do presente quadro (valor do custo em construção/conservação de rede viária calcetamentos por metro quadrado de terreno urbanizável no Município da Moita) é corrigido por coeficientes/factores de benefício (Tabela de Benefício) e de incentivo ou desincentivo (tabela de incentivo/desincentivo).
O valor final é calculado aplicando a seguinte fórmula:
Valor final (euro) = Custo médio de apreciação por m2 x Benefício x Incentivo/Desincentivo
QUADRO XI
Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras
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Quadro 12
O valor das taxas determinadas no quadro XII - Vistorias ou verificação final da obra para emissão ou autorização de utilização, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos, encargos gerais e de deslocações de técnicos.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro, à aplicação de coeficientes nas taxas em face do grau de dificuldade de vistoriar. Atendendo a que há uma complexidade de vistoria variável em função da dimensão e natureza da operação urbanística.
QUADRO XII
Vistoria ou verificação final da obra para autorização de utilização
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Quadro 13
O valor das taxas determinadas no quadro XIII - Outras vistorias e inspecções, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos, encargos gerais e de deslocações de técnicos.
Procedeu-se ainda em relação ao presente quadro, à aplicação de coeficientes nas taxas em face do grau de dificuldade de vistoriar. Atendendo a que há uma complexidade de vistoria variável em função da dimensão e da natureza da operação urbanística.
QUADRO XIII
Outras vistorias e inspecções
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Quadro 14
O valor das taxas determinadas no quadro XIV - Licenças e ou autorizações de utilização de edifícios foi calculado aplicando as seguintes fórmulas:
N.º médio de m2 apreciados em 2008 = (n.º de m2 apreciados em 2008/n.º de processos apreciados em 2008) = (40.562/167) = 243 (aproximadamente) 250
Custo médio de apreciação por m2 = (custo médio de apreciação de projecto/n.º médio de m2 apreciados em 2008)= (542,47/250)=2,17 (euro)/m2
O referencial do presente quadro (custo médio de apreciação por m2) É corrigido por coeficientes/factores de benefício (Tabela de Benefício) E de incentivo ou desincentivo (tabela de incentivo/desincentivo).
O valor final é calculado aplicando a seguinte fórmula:
Valor final (euro) = Custo médio de apreciação por m2 x Benefício x Incentivo/Desincentivo
Foi ainda considerado um coeficiente de 40 % do valor da taxa fixa do tipo de uso em função da área definida para esse mesmo uso.
QUADRO XIV
Licenças e ou autorizações de utilização de edifícios
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Quadro 15
O valor das taxas determinadas no quadro XV - Assuntos administrativos, é estabelecido de acordo com a imputação de custos de pessoal, administrativos, encargos gerais e em algumas situações de deslocações de técnicos.
QUADRO XV
Assuntos administrativos
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QUADRO XVI
Taxa municipal para realização de infra-estruturas urbanísticas
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista nos artigos 142.º e 143.º do presente regulamento.
QUADRO XVII
Cedências e compensações
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no artigo n.º 101.º do presente regulamento.
QUADRO XVIII
Operações de reconversão
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no artigo n.º 144.º do presente regulamento.
ANEXO III
Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas
Em consonância com o disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede-se no presente anexo, à fundamentação das situações de isenções e reduções de taxas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Efectivamente, postula a alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, que as isenções das taxas devem ser devidamente fundamentadas.
Este preceito exige a fundamentação das isenções, entendendo-se não só das isenções em sentido estrito como de todas as restantes formas de desagravamento por razões de ordem diversa. Nelas se incluem as reduções de taxas, as regras especiais de não sujeição, os actos gratuitos e as taxas zero.
Em termos gerais as isenções e reduções consagradas no Regulamento foram ponderadas em função da notória relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, bem como à luz do estímulo de actividades, eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, nomeadamente no que se refere à preservação e recuperação do património edificado, à cultura, ao desporto, ao associativismo e à divulgação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação contínua com a protecção dos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos e carenciados no que respeita às pessoas singulares, destacando-se também a promoção da realização de obras que pretendam a eliminação de barreiras arquitectónicas no que tange a indivíduos com mobilidade condicionada.
Em termos específicos, e pela própria natureza do regulamento em epígrafe visa-se promover a celebração de instrumentos de contratualização urbanística entre os privados e o Município, pelos quais os particulares colaborem e mesmo intervenham directamente na execução de equipamentos, infra-estruturas, e obras no domínio público que contribuam para a valorização do património municipal, e da qualidade de ambiente urbano do concelho, justificando-se in casu, a concessão de medidas de discriminação positiva, mediante a redução de taxas de molde a fomentar a celebração de tais instrumentos contratuais.
Pretendeu-se igualmente, de forma que se considera pioneira e inovadora, fomentar e promover o modelo de certificação energética instituído pelo Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), vertido no Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios, bem como pelo Decreto-Lei n.º 79/2006, e Decreto-Lei n.º 80/2006, todos da mesma data. Para tal, consagra-se a isenção do pagamento de taxa devida pela emissão da licença de utilização nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação nos edifícios destinados a habitação. Tal isenção encontra-se em consonância com as orientações legais e políticas sobre eficiência energética assumidas na Estratégia Nacional para a Energia.
As isenções e reduções fundamentam-se nos princípios da legalidade, da igualdade de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social.
Em termos específicos as isenções e reduções de taxas previstas no Regulamento fundamentam-se nos termos seguintes:
ANEXO IV
Plano plurianual de investimentos
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ANEXO V
(ver documento original)
202295973