1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, de urbanização ou edificação do solo e à qualidade da edificação, preservação e defesa do meio ambiente, salubridade, segurança, estética e saúde pública no Município, bem como as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pelas mesmas, designadamente pela apreciação de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela realização de vistorias, pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas, exigíveis nos termos da lei.
2 -O presente Regulamento aplica-se à área do Município, sem prejuízo da demais legislação e instrumentos e gestão territorial aplicáveis.