1 -Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data de deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições do deferimento.
2 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Município de Mesão Frio, quaisquer alterações às condições que conduziram à atribuição do benefício.
3 -Findo o prazo constante do n.º 1, o benefício concedido será renovável, mediante a apresentação de novo pedido.
4 -No caso do Município de Mesão Frio tomar conhecimento, por parte do Corpo de Bombeiros, da alteração das condições que levam à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento cabal da situação, podendo ser o então beneficiário responsável pela devolução dos montantes indevidamente recebidos.