Regulamento Municipal Bombeiro - Valoriza Mais (republicação após a primeira alteração)
Constitui legislação habilitante do presente regulamento, o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição de apoios sociais extraordinários aos Bombeiros Voluntários de Mesão Frio e que se traduzirão na redução do valor das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos, bem como da ligação de acesso aos seus ramais, redução de tarifas em atividades e ateliers dinamizadas pelo Município, comparticipação no IMI de casa própria e permanente, redução de tarifas na alimentação escolar, livros escolares e isenção de pagamento de tarifas no acesso a equipamentos municipais de lazer, redução no pagamento no acesso a modalidades de desporto aquático.
Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal de Mesão Frio em resultado da execução do presente Regulamento serão cobertos pela rubrica da Proteção Civil, a inscrever, anualmente, no Orçamento Municipal.
A Câmara Municipal assume o pagamento dos encargos dos seguros de acidentes pessoais dos quadros de comando, ativo, de reserva e de honra e ainda dos infantes e cadetes e dos elementos que integram os seus órgãos executivos, nos termos e condições constantes de diploma governamental.
As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
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