- 1 -Pela frequência do curso de licenciatura da ESEL é devida a respetiva propina, de acordo com o estipulado na Lei que define as bases de financiamento do ensino superior público, a qual é aprovada pelo Conselho Geral, para cada ano letivo, sob proposta do Presidente da ESEL.
- 2 -Sem prejuízo do referido no art. 6.º, a propina reporta sempre a um ano letivo e o montante respetivo é devido independentemente do número de disciplinas a que o estudante se encontre inscrito, salvo quando se possa aplicar o Regulamento de Candidatura e Frequência de Unidades Curriculares Isoladas e de Estudantes em Regime de Tempo Parcial.
(1) Artigo 56.º do Decreto n.º 39001/52 de 20 de novembro.
(2) Artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho.
(3) Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro.
(4) Artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007 de 5 de abril, alterada pela portaria 232-A/2013 de 22 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 julho, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
(5) Artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007 de 5 de abril, alterada pela portaria 232-A/2013 de 22 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.