Regulamento de propinas
O presente regulamento estabelece as regras em matéria de propinas respeitantes aos ciclos de estudos e cursos da ESEL, bem como as condições de acesso ao plano de regularização previsto no art. 29.º A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, bem como ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas de propinas da ESEL.
Matrícula (1) - é o ato pelo qual o estudante dá entrada no Ensino Superior e ingressa em qualquer curso ministrado na ESEL.
Inscrição (2) - é o ato pelo qual o estudante, tendo matrícula válida na ESEL, fica em condições de frequentar as diversas unidades curriculares em que se inscreve. Os estudantes têm que, obrigatoriamente, renovar a inscrição todos os anos.
Unidade curricular (3) - a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final.
Mudança de curso (4) - ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.
Reingresso( 5) - ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matrícula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Atos académicos - atos curriculares, nomeadamente, a avaliação e trabalhos realizados pelos estudantes inscritos para a frequência num determinado ciclo de estudos ou curso ministrados na ESEL tendo em vista a sua conclusão e obtenção de grau ou diploma, e em consequência os respetivos registos académicos em livro de termos ou no sistema informático, emissão de documento certificativo dos respetivos atos académicos.
Atos administrativos - atos processuais e operacionais relativos ao processo de registo dos resultados académicos no Sistema Integrado de Gestão do Ensino Superior (SIGES) relativos às classificações obtidas nos momentos de avaliação.
(1) Artigo 56.º do Decreto n.º 39001/52 de 20 de novembro.
(2) Artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho.
(3) Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro.
(4) Artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007 de 5 de abril, alterada pela portaria 232-A/2013 de 22 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 julho, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
(5) Artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007 de 5 de abril, alterada pela portaria 232-A/2013 de 22 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
O Núcleo de Ação Social no prazo de cinco dias após a data de vencimento de cada prestação, notifica via correio eletrónico, os estudantes em incumprimento indicando o montante em débito, da aplicação de juros de mora e das consequências do incumprimento do pagamento de propinas.
No caso de estudantes a quem falte até ao máximo de 24 ECTS para terminar a licenciatura, poderá ser aplicado, o montante apurado do cálculo do n.º de ECTS em que o estudante se inscreve, pelo valor de cada ECTS, fixado anualmente por deliberação do Conselho de Gestão.
As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da Presidência da ESEL.
Este regulamento produz efeitos a partir do ano letivo 2020/2021, após a sua aprovação pelo Presidente da ESEL, sendo revisto sempre que se justifique.
ANEXO
Disposições transitórias
Condições de acesso ao plano de regularização por dívidas previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual conferida pela Lei n.º 42/2019, de 21 de junho, bem como o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas previsto na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
As presentes disposições, efeitos e consequências legais vigoram nos termos e em conformidade com o previsto na legislação ao abrigo da qual estão estabelecidas suprarreferida.
2 de outubro de 2020. - O Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, João Carlos Barreiros dos Santos.
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