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Artigo 18.º — Aquisição e utilização do talão de estacionamento, dos pré-comprados, do bilhete diário, semanal e mensal

Vigente desde: 23/08/2022
  1. 1 -O talão de estacionamento e o bilhete diário, semanal e mensal devem ser adquiridos nos equipamentos destinados a esse efeito.
  2. 2 -O cartão pré-comprado pode também ser adquirido em pontos de venda autorizados pela E. M.
  3. 3 -O talão de estacionamento, o cartão pré-comprado, o bilhete diário, semanal, mensal ou outros títulos com suporte físico que venham a ser criados, devem ser colocados no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto virado para o exterior, por forma a ser facilmente identificado o título válido, e de modo a serem visíveis e legíveis as menções deles constantes.
  4. 4 -Após o estacionamento do veículo, o talão de estacionamento e o cartão pré-comprado titulam o direito de estacionamento durante o período pago, dentro dos prazos estipulados, para as Zonas de Estacionamento e Eixos a que dizem respeito.
  5. 5 -O bilhete diário, semanal e mensal titula o direito de estacionamento nos seguintes termos:
    1. a)Bilhete de Eixo Vermelho - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos Vermelhos pode estacionar nos Eixos Vermelhos, Amarelos e Verdes;
    2. b)Bilhete de Eixo Amarelo - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos Amarelos pode estacionar nos Eixos Amarelos e Verdes;
    3. c)Bilhete de Eixo Verde - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos Verdes apenas pode estacionar nos Eixos Verdes;
    4. d)Bilhete de Eixo Azul - O titular de bilhete que permita o estacionamento nos Eixos Azuis apenas pode estacionar nos Eixos Azuis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2022

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