Art.º 27 · Aviso n.º 16454/2022 — Autorizações especiais para operações de carga e descarga

1 -Podem ser concedidas autorizações especiais para a realização de operações de carga e descarga.
2 -O pedido de autorização especial é dirigido à E. M., e é efetuada através do preenchimento de impresso próprio, especificando:
1. a)O motivo justificativo do pedido;
2. b)Localização detalhada da origem e destino do transporte;
3. c)Data e hora de início e fim da operação de carga e descarga;
4. d)Características do veículo, incluindo o respetivo peso bruto, comprimento e largura.
3 -O pedido de autorização especial deve ser apresentado à E. M., com uma antecedência mínima de 7 dias úteis em relação à data prevista, considerando-se tacitamente concedida se não for objeto de decisão em sentido contrário.
4 -A autorização pode ser concedida a título excecional, para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e/ou urgentes, podendo estabelecer condições distintas das previstas no presente Regulamento, o período durante o qual a autorização é válida e fixar eventuais restrições à circulação do veículo a que diz respeito.
5 -A emissão da autorização especial para operações de carga e descarga fica sujeita ao pagamento da tarifa diária prevista no Anexo XVIII ao presente Regulamento.

Artigo 27.º — Autorizações especiais para operações de carga e descarga