Projeto do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
O presente Regulamento estabelece, para o concelho de Almada:
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Versão anterior: Em casos excecionais, a E. M. pode contratar a terceiras entidades os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento e das Bolsas de Estacionamento, assim como os demais serviços relacionados com a execução do disposto no presente Regulamento.
Versão anterior: A Câmara Municipal de Almada, por via do presente Regulamento, e sob proposta da E. M., fica autorizada pela AMA a poder alterar as ZE existentes, sendo a sua implementação precedida de auscultação local, a realizar no prazo mínimo legalmente previsto, mediante publicação em Boletim Municipal, num jornal de circulação regional e no sítio de Internet da E. M. e envio simultâneo à AMA para conhecimento.
Podem estacionar nos arruamentos tarifados, salvo indicação em contrário no local:
Podem ser fixados tempos máximos de permanência para arruamentos específicos ou bolsas de estacionamento inseridos em Zonas de Estacionamento.
A E. M. pode criar Bolsas de Estacionamento em áreas delimitadas no interior de Zonas de Estacionamento, devendo definir as respetivas características de utilização e o horário de funcionamento.
Versão anterior: Para poder desenvolver uma política flexível de tarifas, a Câmara Municipal de Almada, por via do presente Regulamento, fica autorizada pela AMA, a poder variar as tarifas em vigor numa margem até 25 % do seu valor para o caso de aumentos e sem limite no caso de reduções.
Os Eixos de Rotação encontram-se delimitados nas plantas que constituem o Anexo I do presente Regulamento, sendo respetivamente:
Os Eixos de Rotação Vermelhos, Amarelos, Verdes e Azuis integram os arruamentos identificados nas zonas constantes do Anexo I ao presente Regulamento, de acordo com os limites estabelecidos nas respetivas plantas.
As introduções de novos meios eletrónicos de pagamento, bem como as respetivas regras de utilização, podem ser aprovadas pelo Conselho de Administração da E. M., desde que respeitem as disposições do presente Regulamento, nomeadamente o disposto no n.º 4 e 5 do artigo 17.º, quando aplicável.
Sem prejuízo das competências em matéria de sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização e da lei aplicável, a Câmara pode promover a colaboração das Juntas de Freguesia para garantir mais e melhor sinalização nos locais onde a leitura da sinalização vertical de estacionamento não seja clara.
O presente título define as regras de realização de operações de carga e descarga, dentro dos limites do Município de Almada, nas bolsas devidamente assinaladas para o efeito.
O pedido de emissão pode ser feito por pessoas singulares ou coletivas que preencham as condições previstas no artigo 36.º, mediante requerimento a apresentar à E. M., através do preenchimento de impresso próprio e da apresentação dos seguintes documentos:
O presente título aplica-se a todas as Zonas de Estacionamento tal como definidas no artigo 6.º
Versão anterior: Podem ainda ser atribuídos lugares a pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, ou por quem legalmente as represente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de janeiro, que sejam portadoras do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou portadores de dístico europeu, emitido pelo serviço competente para o efeito.
Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários:
Versão anterior: Sem prejuízo dos limites legais em matéria de competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, a E. M. poderá ser coadjuvada, no exercício das suas funções de fiscalização, por entidades por si contratadas.
Compete especialmente aos agentes de fiscalização:
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente Título.
É proibido o estacionamento nas Zonas de Estacionamento de veículos:
Versão anterior: O Município de Almada e a E. M. não respondem por eventuais danos ocorridos durante o ato de bloqueamento, remoção e depósito de veículos abusivamente estacionados.
Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, constitui contraordenação nos devidos termos legais:
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Delimitação das zonas de estacionamento (ZE) e eixos de rotação
(ver documento original)
ANEXO II
Exceções ao horário de funcionamento das zonas de estacionamento, previsto no artigo 8.º
Versão anterior: O estacionamento na Costa de Caparica fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda-feira a domingo, entre as 8h e as 19h, durante todo o ano.
Versão anterior: O estacionamento no Parque dos Interfaces fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda-feira a sexta-feira.
ANEXO III
Tarifas aplicáveis na marginal da Costa de Caparica - Época alta
(ver documento original)
As presentes tarifas aplicam-se aos seguintes arruamentos já tarifados à data da entrada em vigor do presente Regulamento:
Avenida 1.º de Maio;
Rua Pedro Álvares Cabral;
Avenida General Humberto Delgado;
Largo Vasco da Gama.
O período de época alta corresponde aos dias em que a praia se encontra vigiada, como a época balnear ou eventuais extensões desta.
ANEXO IV
Tarifas aplicáveis na Costa de Caparica - Época baixa
(ver documento original)
O período de época baixa corresponde aos dias em que a praia não se encontra vigiada.
ANEXO V
Tarifas aplicáveis nos parques dos interfaces
(ver documento original)
ANEXO VI
Tarifas aplicáveis nas bolsas de estacionamento
O estacionamento nas Bolsas de Estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda-feira a domingo:
(ver documento original)
ANEXO VII
Tarifas aplicáveis aos arruamentos dos eixos de rotação vermelhos identificados no Anexo I
(ver documento original)
ANEXO VIII
Tarifas aplicáveis aos arruamentos dos eixos de rotação amarelos, identificados no Anexo I
(ver documento original)
ANEXO IX
Tarifas aplicáveis aos arruamentos dos eixos de rotação verdes, identificados no Anexo I
(ver documento original)
ANEXO X
Tarifa prevista no artigo 18.º (bilhete diário, semanal e mensal) - Aplicável a todas as ZE
(ver documento original)
ANEXO XI
Tarifas previstas no n.º 2 do artigo 29.º e no n.º 3 do artigo 38.º (dístico de residente e dístico de acesso especial, respetivamente - Aplicável a todas as ZE)
(ver documento original)
A tarifa aplicada será o somatório do número de veículos solicitados.
A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.
ANEXO XII
Tarifa prevista no n.º 4 do artigo 32.º (dístico profissional) aplicável a todas as ZE
(ver documento original)
A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.
ANEXO XIII
Tarifa prevista no n.º 3 do artigo 35.º (dístico porta a porta) - Aplicável a todas as ZE
(ver documento original)
O Dístico Porta a Porta é válido nas zonas vermelha, amarela e verde. Existe a possibilidade de optar por um Dístico Mensal ou por um Anual.
A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.
ANEXO XIV
Tarifa prevista no n.º 4 do artigo 36.º (dístico verde) aplicável a todas as ZE
Tarifa anual por veículo - gratuito.
A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.
ANEXO XV
Tarifa prevista no n.º 3 do artigo 37.º (dístico de veículos de utilização partilhada) - aplicável a todas as ZE
(ver documento original)
A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.
ANEXO XVI
Tarifas previstas no n.º 1 do artigo 55.º - Atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública
(ver documento original)
A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.
ANEXO XVII
Taxas administrativas devidas pela emissão ou substituição ou revalidação de dísticos
(ver documento original)
ANEXO XVIII
Tarifa prevista no n.º 5 do artigo 27.º - Autorização especial para operações de carga e descarga
(ver documento original)
ANEXO XIX
Fundamentação das isenções previstas nos artigos 12.º e 56.º do Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, em cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, procede-se à fundamentação das isenções e reduções das taxas previstas no presente Regulamento.
As isenções previstas respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do estacionamento na área do Município, além de fomentarem a utilização do transporte público e não prejudicarem a atividade comercial no Município.
Em termos gerais as isenções e reduções consagradas, têm fundamento na ponderação efetuada em função da relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos, procurando estimular a economia local, respeitando a missão social da atividade de alguns dos sujeitos passivos no domínio da prossecução das atribuições municipais.
Fundamentação das isenções constantes do artigo 12.º (ZE)
Fundamentação das isenções constantes do artigo 56.º do REPCVP
ANEXO XX
Mapa dos arruamentos tarifados à data de entrada em vigor do presente regulamento e que se manterão tarifados
(ver documento original)
Justificação económica de tarifas a aplicar nas ZE, lugares privativos e cargas e descargas
A presente justificação económica pretende demonstrar a racionalidade subjacente às tarifas definidas e a sua implicação na gestão da mobilidade em Almada.
Para o efeito, foi realizada uma análise comparativa de regulamentos de outras cidades nacionais bem como de regras de cidades europeias, adequando-as à legislação aplicável e à política de mobilidade local.
Enquadramento
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios designadamente, entre outras, pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento.
A referida Lei, no seu artigo 4.º, fixa o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, embora possa ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos deverão conter obrigatoriamente:
A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
As isenções e sua fundamentação;
O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
A admissibilidade do pagamento em prestações.
Atento o exposto, o presente Regulamento pretende refletir a adequação das políticas de mobilidade locais com as disposições legais aplicáveis, definindo tarifários diferenciados consoante a disponibilidade de lugares existentes, o desincentivo de utilização automóvel, principalmente a denominada circulação «parasita» (circulação repetida em várias ruas com o objetivo único da procura de estacionamento, condicionando a livre circulação automóvel),
O incentivo de práticas amigas do ambiente como a utilização de meios de pagamento eletrónico, veículos elétricos ou mesmo de utilização partilhada, bem como o fomento da utilização de transportes públicos, com a introdução de tarifas de «interface», e a proteção de residentes e comerciantes, permitindo um estacionamento mais livre e muitas vezes isento de taxas.
Verificam-se assim 5 grandes pilares que norteiam as opções refletidas no presente regulamento:
Defesa intransigente dos residentes, isentando o seu estacionamento em duas zonas na sua área de residência e prevendo, em situações excecionais, limitar o estacionamento em determinadas ruas;
Incentivo da economia local, atribuindo benefícios a comerciantes/profissionais na sua área de atuação;
Fomento da rotação de utentes em zonas com escassos lugares de estacionamento;
Promoção da mobilidade verde, beneficiando veículos mais amigos do ambiente;
Reconhecimento do valor e importância das entidades de ação social.
Os 5 grandes pilares traduzem-se, assim, nas diferentes tipologias de estacionamento bem como na ponderação dos parâmetros de incentivo/desincentivo que, juntamente com a ponderação dos custos administrativos existentes, permitem a determinação das taxas e isenções previstas no presente regulamento.
Metodologia
A metodologia utilizada, assente nos 5 pilares que norteiam o presente Regulamento, teve como prioridades:
1i) reconhecer o custo real das diversas atividades de estacionamento;
2ii) as orientações previstas, de um ponto de vista de custeio, nas diversas leis aplicáveis e na regulamentação vigente.
Socorrendo da informação disponibilizada pela E. M., entidade responsável pela gestão do estacionamento da cidade de Almada, foi elaborada a presente análise que permitiu separar os custos da atividade de gestão de estacionamento dos objetivos estratégicos para o concelho.
Assim estabeleceu-se uma base de custos geral, devidamente detalhada por tipologia de atividades, que possibilitou o custeio da atividade conexa à atribuição, instalação, controlo e fiscalização de lugares de estacionamento e a atribuição de dísticos.
Para tal consideraram-se as orientações do POCAL (Plano Oficial da Contabilidade para as Autarquias Locais) em que se estabelece que:
«O custo das funções, dos bens e dos serviços corresponde aos respetivos custos diretos e indiretos relacionados coma produção, distribuição, administração geral e financeiros»;
«A imputação dos custos indiretos efetua-se, após o apuramento dos custos diretos por função, através de coeficientes» e que
«O coeficiente de imputação dos custos indiretos de cada bem ou serviço corresponde à percentagem do total dos respetivos custos diretos no total de custos diretos da função em que se enquadram».
Ainda segundo o POCAL:
«Os custos indiretos de cada função resultam da aplicação do respetivo coeficiente de imputação ao montante total dos custos indiretos apurados e os custos indiretos de cada bem ou serviço obtêm-se aplicando ao montante do custo indireto da função em que o bem ou serviço se enquadra o respetivo coeficiente dos custos indiretos» e
«O custo de cada função, bem ou serviço apura-se adicionando aos respetivos custos diretos os custos indiretos calculados de acordo com o (anteriormente) definido.»
Assumiu-se assim que o custo de atividades de estacionamento resulta da seguinte base de cálculo:
Custo Total = Custo Direto + Custo Indireto Específico + Custo Indireto de Administração Geral
Atendendo ao estabelecido na já referida Lei n.º 53-E/2006, e por forma a refletir a política de mobilidade do concelho, o valor das tarifas derivou da seguinte formulação base:
Valor da receita = Custo Total x (1 - (alfa) + (beta) + (delta))
em que:
(alfa) - coeficiente de incentivo que se queira atribuir à prática que determina a atividade objeto de taxa/preço, sendo por defeito 0 %;
(beta) - coeficiente de desincentivo que se queira atribuir à prática que determina a atividade objeto de taxa/preço, sendo por defeito igual a 0 %;
(delta) - coeficiente representativo do montante que se considera adequado partilhar pelo benefício auferido pelo particular.
No quadro da página seguinte apresentam-se os valores considerados na análise anterior.
(ver documento original)
315580118