Artigo 66.º — Entrada em Vigor

Versão anterior: O estacionamento na Costa de Caparica fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda-feira a domingo, entre as 8h e as 19h, durante todo o ano.

Versão anterior: O estacionamento no Parque dos Interfaces fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda-feira a sexta-feira.

ANEXO III

Tarifas aplicáveis na marginal da Costa de Caparica - Época alta

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As presentes tarifas aplicam-se aos seguintes arruamentos já tarifados à data da entrada em vigor do presente Regulamento:

Avenida 1.º de Maio;

Rua Pedro Álvares Cabral;

Avenida General Humberto Delgado;

Largo Vasco da Gama.

O período de época alta corresponde aos dias em que a praia se encontra vigiada, como a época balnear ou eventuais extensões desta.

ANEXO IV

Tarifas aplicáveis na Costa de Caparica - Época baixa

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O período de época baixa corresponde aos dias em que a praia não se encontra vigiada.

ANEXO V

Tarifas aplicáveis nos parques dos interfaces

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ANEXO VI

Tarifas aplicáveis nas bolsas de estacionamento

O estacionamento nas Bolsas de Estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda-feira a domingo:

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ANEXO VII

Tarifas aplicáveis aos arruamentos dos eixos de rotação vermelhos identificados no Anexo I

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ANEXO VIII

Tarifas aplicáveis aos arruamentos dos eixos de rotação amarelos, identificados no Anexo I

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ANEXO IX

Tarifas aplicáveis aos arruamentos dos eixos de rotação verdes, identificados no Anexo I

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ANEXO X

Tarifa prevista no artigo 18.º (bilhete diário, semanal e mensal) - Aplicável a todas as ZE

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ANEXO XI

Tarifas previstas no n.º 2 do artigo 29.º e no n.º 3 do artigo 38.º (dístico de residente e dístico de acesso especial, respetivamente - Aplicável a todas as ZE)

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A tarifa aplicada será o somatório do número de veículos solicitados.

A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.

ANEXO XII

Tarifa prevista no n.º 4 do artigo 32.º (dístico profissional) aplicável a todas as ZE

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A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.

ANEXO XIII

Tarifa prevista no n.º 3 do artigo 35.º (dístico porta a porta) - Aplicável a todas as ZE

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O Dístico Porta a Porta é válido nas zonas vermelha, amarela e verde. Existe a possibilidade de optar por um Dístico Mensal ou por um Anual.

A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.

ANEXO XIV

Tarifa prevista no n.º 4 do artigo 36.º (dístico verde) aplicável a todas as ZE

Tarifa anual por veículo - gratuito.

A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.

ANEXO XV

Tarifa prevista no n.º 3 do artigo 37.º (dístico de veículos de utilização partilhada) - aplicável a todas as ZE

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A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.

ANEXO XVI

Tarifas previstas no n.º 1 do artigo 55.º - Atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública

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A emissão de cada dístico está sujeita ao pagamento da taxa administrativa referida no Anexo XVII.

ANEXO XVII

Taxas administrativas devidas pela emissão ou substituição ou revalidação de dísticos

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ANEXO XVIII

Tarifa prevista no n.º 5 do artigo 27.º - Autorização especial para operações de carga e descarga

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ANEXO XIX

Fundamentação das isenções previstas nos artigos 12.º e 56.º do Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, em cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, procede-se à fundamentação das isenções e reduções das taxas previstas no presente Regulamento.

As isenções previstas respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do estacionamento na área do Município, além de fomentarem a utilização do transporte público e não prejudicarem a atividade comercial no Município.

Em termos gerais as isenções e reduções consagradas, têm fundamento na ponderação efetuada em função da relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos, procurando estimular a economia local, respeitando a missão social da atividade de alguns dos sujeitos passivos no domínio da prossecução das atribuições municipais.

Fundamentação das isenções constantes do artigo 12.º (ZE)

ANEXO XX

Mapa dos arruamentos tarifados à data de entrada em vigor do presente regulamento e que se manterão tarifados

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Justificação económica de tarifas a aplicar nas ZE, lugares privativos e cargas e descargas

A presente justificação económica pretende demonstrar a racionalidade subjacente às tarifas definidas e a sua implicação na gestão da mobilidade em Almada.

Para o efeito, foi realizada uma análise comparativa de regulamentos de outras cidades nacionais bem como de regras de cidades europeias, adequando-as à legislação aplicável e à política de mobilidade local.

Enquadramento

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios designadamente, entre outras, pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento.

A referida Lei, no seu artigo 4.º, fixa o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, embora possa ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos deverão conter obrigatoriamente:

A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;

O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;

A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;

As isenções e sua fundamentação;

O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;

A admissibilidade do pagamento em prestações.

Atento o exposto, o presente Regulamento pretende refletir a adequação das políticas de mobilidade locais com as disposições legais aplicáveis, definindo tarifários diferenciados consoante a disponibilidade de lugares existentes, o desincentivo de utilização automóvel, principalmente a denominada circulação «parasita» (circulação repetida em várias ruas com o objetivo único da procura de estacionamento, condicionando a livre circulação automóvel),

O incentivo de práticas amigas do ambiente como a utilização de meios de pagamento eletrónico, veículos elétricos ou mesmo de utilização partilhada, bem como o fomento da utilização de transportes públicos, com a introdução de tarifas de «interface», e a proteção de residentes e comerciantes, permitindo um estacionamento mais livre e muitas vezes isento de taxas.

Verificam-se assim 5 grandes pilares que norteiam as opções refletidas no presente regulamento:

Defesa intransigente dos residentes, isentando o seu estacionamento em duas zonas na sua área de residência e prevendo, em situações excecionais, limitar o estacionamento em determinadas ruas;

Incentivo da economia local, atribuindo benefícios a comerciantes/profissionais na sua área de atuação;

Fomento da rotação de utentes em zonas com escassos lugares de estacionamento;

Promoção da mobilidade verde, beneficiando veículos mais amigos do ambiente;

Reconhecimento do valor e importância das entidades de ação social.

Os 5 grandes pilares traduzem-se, assim, nas diferentes tipologias de estacionamento bem como na ponderação dos parâmetros de incentivo/desincentivo que, juntamente com a ponderação dos custos administrativos existentes, permitem a determinação das taxas e isenções previstas no presente regulamento.

Metodologia

A metodologia utilizada, assente nos 5 pilares que norteiam o presente Regulamento, teve como prioridades:

1i) reconhecer o custo real das diversas atividades de estacionamento;

2ii) as orientações previstas, de um ponto de vista de custeio, nas diversas leis aplicáveis e na regulamentação vigente.

Socorrendo da informação disponibilizada pela E. M., entidade responsável pela gestão do estacionamento da cidade de Almada, foi elaborada a presente análise que permitiu separar os custos da atividade de gestão de estacionamento dos objetivos estratégicos para o concelho.

Assim estabeleceu-se uma base de custos geral, devidamente detalhada por tipologia de atividades, que possibilitou o custeio da atividade conexa à atribuição, instalação, controlo e fiscalização de lugares de estacionamento e a atribuição de dísticos.

Para tal consideraram-se as orientações do POCAL (Plano Oficial da Contabilidade para as Autarquias Locais) em que se estabelece que:

«O custo das funções, dos bens e dos serviços corresponde aos respetivos custos diretos e indiretos relacionados coma produção, distribuição, administração geral e financeiros»;

«A imputação dos custos indiretos efetua-se, após o apuramento dos custos diretos por função, através de coeficientes» e que

«O coeficiente de imputação dos custos indiretos de cada bem ou serviço corresponde à percentagem do total dos respetivos custos diretos no total de custos diretos da função em que se enquadram».

Ainda segundo o POCAL:

«Os custos indiretos de cada função resultam da aplicação do respetivo coeficiente de imputação ao montante total dos custos indiretos apurados e os custos indiretos de cada bem ou serviço obtêm-se aplicando ao montante do custo indireto da função em que o bem ou serviço se enquadra o respetivo coeficiente dos custos indiretos» e

«O custo de cada função, bem ou serviço apura-se adicionando aos respetivos custos diretos os custos indiretos calculados de acordo com o (anteriormente) definido.»

Assumiu-se assim que o custo de atividades de estacionamento resulta da seguinte base de cálculo:

Custo Total = Custo Direto + Custo Indireto Específico + Custo Indireto de Administração Geral

Atendendo ao estabelecido na já referida Lei n.º 53-E/2006, e por forma a refletir a política de mobilidade do concelho, o valor das tarifas derivou da seguinte formulação base:

Valor da receita = Custo Total x (1 - (alfa) + (beta) + (delta))

em que:

(alfa) - coeficiente de incentivo que se queira atribuir à prática que determina a atividade objeto de taxa/preço, sendo por defeito 0 %;

(beta) - coeficiente de desincentivo que se queira atribuir à prática que determina a atividade objeto de taxa/preço, sendo por defeito igual a 0 %;

(delta) - coeficiente representativo do montante que se considera adequado partilhar pelo benefício auferido pelo particular.

No quadro da página seguinte apresentam-se os valores considerados na análise anterior.

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