As servidões e restrições de utilidade pública ao uso do solo constam na Planta de Condicionantes e são as seguintes:
- a)Domínio Hídrico;
- b)Reserva Agrícola Nacional;
- c)Reserva Ecológica Nacional;
- d)Sobreiros e Azinheiras;
- e)Oliveiras;
- f)Pedreiras;
- g)Captações de Água;
- h)Rede Elétrica - Linhas de Média Tensão;
- i)Rede de Abastecimento de Água;
- j)Marco Geodésico;
- k)Rede Rodoviária Municipal;
- l)Rede Rodoviária Nacional.