Plano de Intervenção em Espaço Rústico de São Bartolomeu
A Área de Intervenção do Plano corresponde à delimitada na Planta de Implantação, à escala 1:10.000 e desdobramentos à escala 1:2.000 apresentando-se ainda representada nos demais elementos que constituem o conteúdo documental do Plano.
Tendo em conta a estratégia definida pela Câmara Municipal de Sousel no que concerne ao desenvolvimento socioeconómico do município, constituem objetivos do Plano:
Para efeitos do presente Regulamento, são adotadas as definições que se encontrem dispostas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto de 2015 e demais legislação complementar, bem como, na legislação em vigor quanto à indústria extrativa e à Avaliação de Impacte Ambiental.
As servidões e restrições de utilidade pública ao uso do solo constam na Planta de Condicionantes e são as seguintes:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior e identificadas na Planta de Condicionantes do Plano, obedece ao disposto na legislação aplicável, aplicando-se cumulativamente as disposições do Plano.
A área abrangida pelo Plano classifica-se, conforme Planta de Implantação, em Solo Rústico.
Para efeitos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, a Área de Intervenção é classificada como zona não classificada.
As intervenções na área do Plano devem observar as medidas dispostas no Relatório Ambiental e na Declaração Ambiental do respetivo processo de Avaliação Ambiental Estratégica, e complementarmente, no capítulo V.
SUBSECÇÃO III.I
Espaços Naturais e Paisagísticos
Os Espaços Naturais e Paisagísticos correspondem a áreas de maior interesse paisagístico, correspondente à área que no território do PIER integra a área correspondente ao Olival à Serra de S. Miguel.
SUBSECÇÃO III.II
Espaços Agrícolas
Os Espaços Agrícolas correspondem ao território no qual o uso dominante é o agrícola/silvícola, e compreende Espaços Agrícolas de Produção que correspondem a espaços com utilização agrícola predominante de olival e montado e Outros Espaços Agrícolas, nos quais se encontra um sistema cultural mais heterogéneo, assim como, maior divisão de cadastro.
SUBSECÇÃO III.III
Espaços de Exploração de Recursos Geológicos
Os Espaços de Exploração de Recursos Geológicos correspondem às áreas afetas a esta atividade, integrando as áreas ativas, inativas e previstas de exploração, assim como, áreas onde se localizam os serviços de apoio à exploração, de armazenagem e as atividades de transformação industrial do recurso.
SUBSECÇÃO III.IV
Espaços de Atividades Industriais
Os Espaços de Atividades Industriais encontram-se delimitados na Planta de Implantação à esc. 1:10.000 e na Planta de Implantação - B à esc. 1:2.000 e corresponde a uma única área do PIER onde se encontra instalada uma atividade industrial.
Aplica-se a esta área o disposto no art. 43.º - A do regulamento do Plano Diretor Municipal de Sousel.
SUBSECÇÃO III.V
Espaços Culturais
Os Espaços Culturais correspondem ao polígono identificado na Planta de Implantação, e tem como objetivo definir uma área de salvaguarda ao Povoado de S. Bartolomeu.
SUBSECÇÃO III.VI
Espaços-Canais
Os Espaços Canais correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas territoriais em presença no território do PIER de S. Bartolomeu, compreendendo as redes de desenvolvimento linear relativas à rede rodoviária, às redes elétricas e aos sistemas de abastecimento de água e esgotos, incluindo as áreas técnicas complementares que lhe são adjacentes.
O regime é aquele que decorre da legislação específica aplicável.
A delimitação da Estrutura Ecológica no presente Plano tem por objetivos:
Nos espaços afetos à Exploração de recursos geológicos deverão ser observadas medidas eficazes de minimização e gestão dos recursos hídricos, designadamente:
O Plano será executado no sistema de cooperação.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
51572 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51572 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51572 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51576 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51576 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51576 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612619025