- 1 -As reuniões não podem ser interrompidas salvo por decisão do Presidente, e para os seguintes efeitos:
- a)Intervalo;
- b)Garantia do bom andamento dos trabalhos;
- c)Motivo excecional;
- d)Falta de quórum.
- 2 -Na interrupção prevista na alínea d) do número anterior, proceder-se-á nos termos do n.º 3 do artigo 13.º