Alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Almada
O Conselho Municipal de Segurança de Almada, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Almada, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade da população.
Sem prejuízo do disposto na lei, são objetivos do Conselho:
O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.
Centro Regional de Segurança Social;
Centro de Emprego - Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Delegação Escolar da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS's;
Organizações Não Governamentais - ONG's;
Santa Casa da Misericórdia de Almada;
Diretores de Escolas e Agrupamentos de Escolas da Área Pedagógica de Almada (AP12);
Associação de Pais e Encarregados de Educação - UCAPA/FERSAP;
Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Almada;
Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal/Delegação de Almada;
Associação de Inquilinos Lisbonenses/Delegação de Almada;
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP/IN/Sindicatos de Almada;
União Geral dos Trabalhadores - UGT/Sindicatos de Almada;
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Delegação de Almada;
Representante da Administração do Porto de Lisboa;
Que intervenham, na área do município, no âmbito da Violência Doméstica;
Que intervenham, na área do município, no âmbito da Segurança Rodoviária;
Que intervenham, na área do município, no âmbito cultural;
Que intervenham, na área do município, no âmbito desportivo.
Integram o conselho restrito:
Em cada reunião há um período designado "de Antes da Ordem do Dia" e outro designado "da Ordem do Dia".
A palavra é usada pelos membros do Conselho para os seguintes fins:
Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho, nomeadamente contactando as personalidades designadas para o integrar, e solicitando a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.
Compete à Câmara Municipal prestar apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
O presente regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, ou por proposta do Conselho devidamente fundamentada.
O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Almada e devida publicidade do mesmo de acordo a legislação em vigor.
314501538