1 -Todas as exposições devem ser apresentadas por escrito ao Provedor do Estudante, inserindo obrigatoriamente a identificação do seu autor, a apresentação clara da situação para a qual se pretende a intervenção do Provedor do Estudante, bem como a fundamentação da exposição.
2 -O Provedor do Estudante pode indeferir liminarmente as exposições que careçam de fundamento ou apresentem indícios claros de má-fé ou ainda as que não sejam da sua competência.
3 -Todos os processos apresentados ao Provedor do Estudante e por este apreciados, bem como as respostas e todas as outras iniciativas por ele assumidas devem ser arquivadas.