Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
O presente regulamento define as funções e demais disposições normativas relativas ao estatuto e atividade do Provedor do Estudante do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo - ISCET, órgão previsto nos artigos 22.º e 23.º dos Estatutos da instituição.
Todos os órgãos e serviços do ISCET têm o dever de colaborar com o Provedor sempre que este o solicite, dando-lhe também conhecimento de situações em que a sua intervenção seja necessária, podendo o Provedor, através dos órgãos competentes, solicitar, para o cabal exercício das suas funções, a presença para audição de estudantes, docentes e outros funcionários.
O ISCET assegura ao Provedor do Estudante os adequados meios para o eficaz exercício da sua atividade.
O Provedor do Estudante está obrigado ao dever de sigilo, nomeadamente no que se reporta à vida privada dos estudantes.
O Provedor do Estudante elabora, no final de cada ano letivo, um relatório da sua atividade, a enviar ao Diretor, salvaguardando sempre a confidencialidade prevista no artigo sétimo do presente regulamento.
As dúvidas e omissões serão resolvidos pelo Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico.
O presente regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.
3 de outubro de 2020. - O Diretor, Adalberto Artur Vieira Dias de Carvalho.
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