1 -A matrícula é o ato pelo qual o estudante se vincula ao ISCE e adquire o direito à inscrição num dos seus cursos.
2 -A matrícula, que será renovada anualmente, só pode ser efetuada depois de cumpridos os requisitos de acesso legalmente estipulados, tendo ainda de ser entregue toda a documentação solicitada e efetuado o pagamento respetivo dentro dos prazos estabelecidos.
3 -A matrícula deverá ser efetuada pelo próprio ou por terceiro desde que devidamente credenciado.
4 -Os estudantes com a matrícula anulada poderão solicitar o seu reingresso apenas no ano letivo seguinte, ficando, porém, sujeitos às condições que então estejam em vigor.
5 -O período de matrícula integra duas fases quer para os novos estudantes quer para os restantes, cujas condições serão estabelecidas por despacho do Presidente do Instituto.
6 -Com a aceitação da matrícula, o ISCE assume a obrigação contratual perante o estudante de lhe:
a)Aceitar a inscrição nas unidades curriculares do plano de estudos do respetivo curso;
b)Facultar o acesso às avaliações periódicas e finais;
c)Proporcionar a consulta das obras disponíveis na biblioteca;
d)Possibilitar o usufruto dos diversos serviços, nomeadamente administrativos, pedagógicos e de ação social.