Alterações aos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Educativas, ora ISCE - Instituto Superior de Lisboa e Vale do Tejo, publicados pelo Aviso n.º 17766/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 9 de outubro de 2009
O ISCE reconhece a Associação de Estudantes como parceiro privilegiado no desenvolvimento da sua missão.
No uso da sua autonomia científica, pedagógica e cultural, observados os condicionamentos estabelecidos na lei, compete ao ISCE:
O Presidente é um órgão unipessoal, designado pela Entidade Instituidora, com um mandato de 3 anos, renovável.
O Conselho Técnico-científico reúne, ordinariamente, uma vez por mês, durante o ano letivo e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente, a solicitação do Presidente do ISCE ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
Compete ao Conselho Pedagógico:
O ingresso nos cursos lecionados no ISCE está sujeito às condições gerais legalmente estabelecidas para o acesso ao ensino superior.
Em ambos os casos vigora a classificação mais alta que tenha sido obtida.
Os estudantes economicamente mais carenciados poderão candidatar-se aos Serviços de Acção Social Escolar.
O regulamento interno de funcionamento dos cursos será distribuído a cada candidato ao ingresso no ISCE no ato de inscrição da respetiva candidatura.
Constituem direitos dos docentes, entre outros:
São deveres de todos os docentes:
São direitos dos estudantes:
O ISCE disporá do pessoal técnico-superior, técnico, técnico-profissional e auxiliar necessário para o desenvolvimento das suas atividades.
O pessoal não docente será recrutado, de acordo com as necessidades, pela Entidade Instituidora em regime de contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral.
As dotações das várias categorias do pessoal não docente serão fixadas anualmente pela Entidade Instituidora, sob proposta do Presidente do ISCE, tendo em consideração o desenvolvimento das suas atividades.
Os direitos e deveres do pessoal não docente constarão de regulamento interno a aprovar pela Entidade Instituidora, mediante proposta do Presidente do ISCE.
O presente Estatuto entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do Artigo 42.º do Estatuto)
(ver documento original)
314452785