1 -Os estudantes estão obrigados ao pagamento de uma taxa relativa à matrícula e às propinas de frequência, dentro dos prazos fixados anualmente.
2 -A 1.ª prestação da propina de frequência é paga no ato da matrícula.
3 -As restantes prestações das propinas de frequência são satisfeitas, de acordo com o calendário a divulgar anualmente.
4 -A não satisfação dos pagamentos, dentro dos prazos estipulados anualmente e com as dilações que forem fixadas em despacho, importa a anulação da matrícula, com todas as legais consequências.
5 -A anulação voluntária da matrícula, a ser formalizada mediante requerimento nesse sentido, cessa, no ano letivo em causa, a obrigação de satisfazer quaisquer outros encargos, para além daqueles em que o estudante se encontrava obrigado à data da entrada do requerimento.