O presente Estatuto entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do Artigo 42.º do Estatuto)
(ver documento original)
314452785
O presente Estatuto entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do Artigo 42.º do Estatuto)
(ver documento original)
314452785