Art.º 20 · Aviso n.º 16621/2020 — Certidão de isenção de licenciamento

1 -O interessado deverá formalizar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, solicitando a emissão de certidão comprovativa de que à data da realização da operação urbanística de edificação a mesma estava isenta de licenciamento.
2 -Sempre que o interessado invoque que o edifício foi construído em data anterior à entrada em vigor do princípio da universalidade do licenciamento das operações urbanísticas de edificação projetadas no Concelho de Valpaços, deverá comprová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor, designadamente:
1. a)Certidão predial;
2. b)Certidão matricial;
3. c)Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação;
4. d)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito.
3 -O pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Planta de localização;
2. b)Levantamento topográfico georreferenciado, assinalando os limites da área do prédio em causa, sempre que os serviços técnicos municipais entendam conveniente a sua apresentação;
3. c)Levantamento fotográfico exaustivo, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura.

Artigo 20.º — Certidão de isenção de licenciamento