Art.º 92 · Aviso n.º 16621/2020 — Descoberta de elementos de interesse arquitetónico e ou arqueológico

1 -O Município deve ser sempre informado em caso de descoberta de elementos de interesse arquitetónico e ou arqueológico.
2 -O município pode determinar a suspensão imediata dos trabalhos, sempre que, no decorrer dos mesmos, se verifique a descoberta de elementos de interesse arquitetónico e ou arqueológico.
3 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, por técnicos municipais, tarefa para a qual o município deve recorrer ao Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).

Artigo 92.º — Descoberta de elementos de interesse arquitetónico e ou arqueológico