Aprova o estabelecimento de medidas preventivas no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor de Santo Ovídio - Estação de Gaia
O conteúdo material das presentes medidas preventivas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 134.º do RJIGT, consiste na proibição das seguintes ações:
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um ano, caducando, em todo o caso, com a abertura da fase da discussão pública do Plano de Pormenor, momento a partir do qual a salvaguarda das opções do Plano passa a ser feita por via da medida cautelar da suspensão dos procedimentos prevista no artigo 145.º do RJIGT.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617220879