1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
a)Utilizadores domésticos, cujo rendimento anual bruto do agregado familiar por membro seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS);
b)Utilizadores não domésticos, aplicável a pessoas coletivas de declarada utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social, entidades sem fins lucrativos e outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
a)Na isenção das tarifas fixas;
b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 25 m3.
3 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste:
a)Na redução das tarifas fixas;
b)Na aplicação de uma redução de 50 % face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não domésticos.