1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ou comprovativo de isenção, de todos os elementos do agregado familiar;
b)Cópia do último recibo de vencimento de todos elementos do agregado familiar;
c)Declaração emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) quando algum dos elementos do agregado familiar se encontre desempregado;
d)Declaração emitida pela Segurança Social relativa a todas as prestações sociais atribuídas aos elementos do agregado familiar;
e)Declaração indicando o nome, identificação civil e fiscal, parentesco, morada e idade de todos os elementos do agregado familiar, comprovada pela Junta de Freguesia respetiva.
2 -Para além dos elementos referidos no n.º anterior, a entidade gestora poderá solicitar outros elementos que considere necessários à apreciação e comprovação da situação do requerente.
3 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de dois anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no n.º anterior, para o que a Entidade Gestora deve notificar o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
4 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
a)Cópia da publicação dos estatutos no Diário da República;
b)Cópia do cartão de identificação fiscal;
c)Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças.