Discussão pública do projecto de regulamento municipal de urbanização e de edificação e de taxas e encargos nas operações urbanísticas
O presente Regulamento tem por lei habilitante o D.L.555/99 de 16 Dezembro, alterado pelo D.L.177/2001 de 04.Junho e pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis a todos os actos de transformação do território, seja por urbanização, edificação e outras operações urbanísticas no Concelho de Amares, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham e regulamenta.
As diversas operações inerentes à urbanização e edificação, designadamente, pela apreciação dos processos, pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra estruturas urbanísticas primárias e secundárias, bem como pela não cedência de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos previstos no presente Regulamento e Tabela Anexa.
Em todas as construções existentes, processos de loteamentos já devidamente aprovados ou em vigor, quer em viabilidades de construção já emitidas e em vigor, admitir-se-á a não observância parcial do presente regulamento caso comprove a impossibilidade técnica e física de tal adequação ou a oneração desproporcionada dos custos de obras necessárias a realizar ou ainda por implicarem alteração dos parâmetros urbanísticos previamente definidos (e que a Câmara Municipal de Amares entende manter e ou consolidar).
A Câmara Municipal reserva-se o direito de, excepcional e fundamentadamente, condicionar a apreciação do projecto sujeito a licença à entrega de elementos adicionais considerados necessários, designadamente meios de representação mais aproximados à realidade, tais como maquetas de estudo e simulação virtual tridimensional.
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, a Câmara Municipal considera que, em termos urbanísticos, há impacte semelhante a uma operação de loteamento desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum às fracções ou unidades independentes;
c) Toda e qualquer construção que disponha de seis ou mais unidades de ocupação com acesso directo a partir do espaço exterior (galerias, logradouros ou espaços públicos), excluindo o acesso a garagens, arrumos ou aparcamentos;
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do RJEU, a CMA considera operações urbanísticas com impacte relevante, impacte relevante as operações de que resulte:
A utilização ou ocupação do solo, designadamente, com armazenamento, transformação, comercialização e exposição de produtos ou bens está sujeita a Licença administrativa ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do RJEU.
Refere que, para efeitos a medição da altura do muro em causa far-se-á sempre a partir do terreno imediatamente confinante.
1) Parques de garrafas e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) Com capacidade inferior a 0,520 m3;
2) Postos de reservatórios de GPL com capacidade inferior a 1,500 m3.
3) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e outros produtos de petróleo com capacidade inferior a 5m3, com excepção da gasolina e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38.ºC.
1) Com descrição predial que se situe em perímetro urbano desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.
2) Com descrição predial fora dos perímetros urbanos desde que, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições:
Sempre que existam áreas para espaços verdes e de utilização colectiva a afectar ao domínio público, essa área deverá estar dotada das seguintes infra-estruturas, a executar pelos respectivos loteadores:
Se o local for servido por rede pública de abastecimento de água, será executado um sistema de rega que deverá ser automática e ligada à rede de água de abastecimento público, com a colocação de um contador e respectivos acessórios.
A rede de rega será separada da rede de abastecimento de água.
Colocação de bancos e papeleiras resistentes ao vandalismo ou outro tipo de equipamento considerado necessário, devendo o mobiliário urbano respeitar o disposto no Decreto-Lei n.º 163/06, de 8 de Agosto.
A recolha dos resíduos urbanos será feita, de acordo com parecer dos serviços municipais que para o efeito sejam competentes.
(ver documento original)
(ver documento original)
As propostas para os perfis dos novos arruamentos devem ter em consideração os seguintes aspectos:
A instalação de equipamentos e infra-estruturas nas fachadas dos edifícios, deve realizar-se preferencialmente em fachadas não confrontantes com os espaço públicos, em qualquer situação, e salvaguardar as questões de carácter estético no tocante à sua integração na composição arquitectónica do edifício, nomeadamente a utilização de aparelhos de ar condicionando e zonas de estendal.
O requerimento a solicitar a emissão da licença deve ser acompanhado, para além dos elementos indicados na lei, de declaração da empresa responsável pela execução das obras de construção civil, indicando o destino dado aos escombros e lixo produzido pela obra respectiva.
Os valores das taxas e encargos relativos às operações urbanísticas objecto do presente Regulamento são os estabelecidos na Tabela de Taxas e Licenças anexas a este Regulamento e que dele faz parte integrante.
A emissão do alvará de licença, de autorização de utilização e admissão ao regime de comunicação prévia nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento de uma taxa determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística e o prazo para a executar.
Nas situações referidas no n.º 2 do artigo 76.º do RJUE, o prazo não poderá ser superior ao previsto no n.º 1 do referido artigo, sendo a taxa e a compensação inicialmente fixada sujeita a actualização de acordo com os valores em vigor.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial para a conclusão da obra ou a apresentação de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento de taxa fixada de acordo com o seu prazo.
Constitui Taxa de Urbanização, abreviadamente designada por TU, a compensação devida ao Município pela realização, manutenção ou reforço de infra-estruturas urbanísticas existentes na área do Concelho de Amares.
TU = [(somatório)(K(índice 4) x Ab(m2) x K(índice 5) x V/m2)/1000] + [(K(índice 3) x PPI xV/m2)/(Ómega)]
sendo que:
TU: valor da taxa municipal de infra-estruturas expressa em euros.
K(índice 4): factor dependente da localização do prédio e que toma os valores expressos no quadro seguinte:
(ver documento original)
Ab(m2): área bruta de construção ou ampliação (m2).
V/m2: valor por m2 do preço de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o Concelho de Amares e que é anualmente actualizado por Portaria Governamental.
K(índice 5): factor dependente do nível de infra-estruturação do local, variável em função da necessidade de execução das seguintes cinco infra-estruturas públicas:
(ver documento original)
K(índice 3): coeficiente de incidência do PPI sobre o território, em função do somatório das áreas urbanas e urbanizáveis consignadas em PDM (em m2), sobre a área total do território concelhio.
PPI: montante previsto no Plano Plurianual de Investimentos Municipal a aplicar no ano e anos seguintes no seguinte tipo de infra-estruturas:
Saneamento;
Abastecimento de Água;
Estradas e Caminhos;
Ordenamento do Território;
(Ómega): área total do território concelhio, expressa em m2.
TU = [[(K(índice 1) x K(índice 2) x Ab(m2) x V/m2)/1000] + [(K(índice 3) x PPI x V/m2)/(Ómega)]]/2
em que:
TU: valor da taxa municipal de infra-estruturas expressa em euros.
K(índice 1): factor dependente da área de construção e da localização do edifício e que toma os valores constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
K(índice 2): factor dependente do nível de infra-estruturação do local, nomeadamente da existência e funcionamento das seguintes cinco infra-estruturas públicas:
(ver documento original)
Ab(m2): área bruta de construção ou ampliação (m2).
V/m2: valor por m2 do preço de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o Concelho de Amares e que é anualmente actualizado por Portaria Governamental.
K(índice 3): coeficiente de incidência do PPI sobre o território, em função do somatório das áreas urbanas e urbanizáveis consignadas em PDM (em m2), sobre a área total do território concelhio.
PPI: montante previsto no Plano Plurianual de Investimentos Municipal a aplicar no ano e anos seguintes no seguinte tipo de infra-estruturas:
Saneamento;
Abastecimento de Água;
Estradas e Caminhos;
Ordenamento do Território;
(Ómega): área total do território concelhio, expressa em m2.
1 - A Câmara Municipal liquida a Taxa de Urbanização conjuntamente com as taxas de licença de loteamento e simultaneamente, mas em separado, com as taxas de licença de construção, ampliação ou alteração de função.
2 - A Câmara ou o seu Presidente, pode acordar a substituição da totalidade ou parte do quantitativo em numerário, por lotes ou prédios rústicos ou urbanos.
4 - No caso de infra-estruturas a cargo da Câmara, o pagamento da taxa é o estabelecido nos números anteriores se as infra-estruturas se encontrarem totalmente realizadas ou se faltarem apenas os equipamentos gerais.
Devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, as seguintes operações urbanísticas:
A) Prédios rústicos passíveis de urbanização:
O valor dos prédios rústicos (VPR) Será calculado através da seguinte fórmula:
VPR = Abp x Ve x P
em que:
Abp = (Ar x I)/2,7;
Ve: valor por metro quadrado do preço de construção, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o concelho de Amares e actualizado anualmente por Portaria governamental.
Abp: área bruta de construção passível de edificação no prédio rústico.
Ar: área do prédio rústico.
I: índice médio de construção acima do solo:
5,0 - Zona urbana central e zona industrial;
1,5 - Zona urbana geral;
0,8 - Zona urbana complementar;
0,2 - Zona agro-florestal complementar;
0,05 - Zona florestal de produção.
P: Coeficiente de infra-estruturas, calculado do seguinte modo:
1) Igual a 10 % acrescido, consoante as situações, dos seguintes valores:
B) Prédios urbanos ou mistos:
O valor dos prédios urbanos e mistos (VPUM) é calculado da seguinte forma:
VPUM = Vp + Vr
em que:
Vp = Ve x Ab x (L + P) x E)
Vp: valor do prédio;
Vr: valor do terreno. Este valor é calculado pela fórmula de cálculo dos prédios rústicos, sendo ao valor de Abp deduzida a área bruta das construções existentes;
Ve: valor por metro quadrado do preço da habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o concelho de Amares e actualizado anualmente por Portaria governamental. Para as indústrias o valor por metro quadrado do preço de construção é de 60 % de Ve;
Ab: área bruta de construção;
L: zonamento do PDM:
80 % - zona urbana central e zona industrial;
70 % - Zona urbana geral;
60 % - Restantes zonas;
P: Coeficiente de infra-estruturas, calculado do seguinte modo:
Igual a 10 % acrescido, consoante as situações, dos seguintes valores:
E: estado de conservação:
Bom - 100 %;
Razoável - 50 %;
Mau - 5 %.
A) - A compensação (C) Devida ao Município nos termos acima referidos é calculada da seguinte forma:
Determina-se o valor da construção (VC), usando a seguinte fórmula:
VC= Ab*V/m2
em que:
VC: valor da construção;
Ab: área bruta de construção, incluindo anexos;
V/m2: valor estimado por metro quadrado, que é uma percentagem do valor por metro quadrado do preço de habitação para efeitos de cálculo das rendas condicionadas para a zona em que se insere o concelho de Amares e que é actualizado anualmente por Portaria governamental, sendo essa percentagem de:
30 % Para edifícios destinados a indústrias e armazéns;
47 % Para outras funções.
Determina-se o valor do solo (VS), usando a seguinte fórmula:
VS = VC*P
em que:
VS: valor do solo;
VC: valor da construção;
P: % do valor de construção (VC), que assume os seguintes valores:
Em zona urbana central: P = 95 %;
Em zona urbana geral: P = 36 %;
Em zona urbana complementar e ou agro-florestal: P = 24 %;
Em zona industrial: P = 24 %.
Determina-se o valor unitário do solo (Vu), que será igual ao quociente entre o valor do solo (VS) E a área total a lotear (At):
Vu = VS/AT
Calcula-se a área a ceder para equipamento (Aeq) E zona verde (Azv), de acordo com a Portaria 216-B/2008 de 3 de Março.
Finalmente, o valor da compensação (C) Será obtido pela seguinte fórmula:
A.1) Em operações de loteamento destinadas a lotes com edifícios de utilização não-colectiva ou de utilização não-colectiva e colectiva:
C= (Aeq + Azv) x Vu
A.2) Em edifícios com impactes semelhantes a uma operação de loteamento, operações de loteamento destinadas a lotes com edifícios de utilização colectiva, ou de utilização não colectiva e colectiva, procede-se de acordo com alíneas a), b), c) e d) do número anterior, determinando-se o valor final pela seguinte fórmula:
C = (0,36 x Aeq + Azv) x Vu
A.3) A compensação a aplicar, em todo o concelho de Amares, na regularização das construções clandestinas, conforme o que determina o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 06/11, é liquidada pela aplicação da mesma fórmula dos números anteriores com as seguintes alterações:
Compete à Câmara Municipal de Amares fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento.
O titular da licença de construção é obrigado a conservar o livro de obra no respectivo local, para consulta, escrituração do acto de fiscalização e das anomalias detectadas pelos técnicos das entidades fiscalizadoras.
e.1) Comprovem, através de estudo económico e financeiro devidamente credível, a viabilidade do respectivo projecto de investimento por um período mínimo de dez anos;
e.2) Do investimento a efectuar resulte a criação líquida de, pelo menos, vinte postos de trabalho no caso de indústrias e de cinco no caso de empreendimentos turísticos;
e.3) Implantem a respectiva sede social na área do Município de Amares.
Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento são resolvidos por decisão do Órgão Executivo, com recurso às regras gerais de direito aplicáveis à interpretação e integração de normas.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de sub-delegação.
Os montantes fixados na Tabela de Taxas e de Licenças anexas a este Regulamento são anualmente actualizados em função do índice de inflação referente ao ano anterior, publicado pelo INE, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.ºda Lei n.º 53-E/2006 de 29.Dezembro.
Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas as todas as disposições que contrariem as normas constantes do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
13 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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