- 1 -Estão isentas de taxas de licenças e de comunicação prévia as seguintes entidades:
- a)As entidades referidas no artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual;
- b)Os pedidos de informação e as reclamações apresentadas, nos termos do disposto no C.P.A.
- c)As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e apenas quando as pretensões visem a prossecução dos respectivos fins estatuários, que serão avaliados em presença dos respectivos estatutos.
- d)Os funcionários da Câmara Municipal de Amares, desde que providos por nomeação definitiva e cujo resultado global da respectiva avaliação de desempenho nos últimos três anos disponíveis anteriores ao pedido de isenção não tenha sido inferior a Bom;
- e)As indústrias e empreendimentos turísticos que venham a ser reconhecidas com especial interesse social e económico para o Município que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
e.1) Comprovem, através de estudo económico e financeiro devidamente credível, a viabilidade do respectivo projecto de investimento por um período mínimo de dez anos;
e.2) Do investimento a efectuar resulte a criação líquida de, pelo menos, vinte postos de trabalho no caso de indústrias e de cinco no caso de empreendimentos turísticos;
e.3) Implantem a respectiva sede social na área do Município de Amares.
- f)As pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica;
- g)As obras de conservação, beneficiação, recuperação, ampliação e alteração do uso em edifícios classificados ou situados nos núcleos antigos, de acordo com o definido pela Câmara Municipal de Amares;
- h)Os deficientes para a realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitectónicas ou a adaptação de imóveis às suas limitações funcionais.
- i)Situações omissas poderão ser apreciadas pelo órgão executivo.
- 2 -Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, deve o requerente efectuar o pedido e juntar a documentação comprovativa do estado de situação em que se encontre.
- 3 -A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
- 4 -Podem ainda isentar-se do pagamento quaisquer taxas referidas neste regulamento as operações urbanísticas resultantes de acordos celebrados entre o município e entidades, singular ou colectiva, desde que tal fique estabelecido no respectivo contrato ou protocolo.