Normas provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal - ampliação do Parque Industrial das Levadas
As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
A execução das Normas Provisórias realiza-se por meio de operações urbanísticas, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, sem obrigatoriedade de prévia delimitação de unidade de execução.
As presentes normas provisórias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial, ou no Diário da República, se esta for a posterior.
ANEXO I
Extrato da Planta de Ordenamento da proposta de revisão do PDM
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614509947