As presentes normas provisórias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial, ou no Diário da República, se esta for a posterior.
ANEXO I
Extrato da Planta de Ordenamento da proposta de revisão do PDM
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 61101 -ssaigt.dgterritorio.pt
614509947