O N.º 13 do Artigo 9.º-A e o N.º 1, 2 e 3 artigo 11.º e o artigo 21.º do Regulamento passam a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º A
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
- 11 -[...]
- 12 -[...]
- 13 -Estão isentas da taxa aplicável prevista na alínea a) do n.º 5.2 do Capítulo VII do RTTM, a abertura de valas para utilização de solo e subsolo com infraestruturas e equipamento conexos.
- 14 -[...]
- 15 -[...]
- 16 -[...]
- 17 -[...]
Artigo 11.º
[...]
- 1 -Os pedidos de isenção ou redução previstos no número seguinte serão formalizados pelos interessados através de requerimento, acompanhados dos documentos necessários à apreciação e deliberação.
- 2 -A isenção ou redução de taxas depende de deliberação de Câmara Municipal, com ponderação dos respetivos pressupostos de acordo com os regulamentos existentes, nas situações previstas nos números 2, 5, 15, 16 e 17 do artigo 9.º
- 3 -As isenções ou reduções previstas nos artigos 9.º-A e 9.º e não compreendidas no disposto do número anterior, integram a liquidação automaticamente, por aplicação direta na norma do presente regulamento, cabendo aos serviços municipais a mera verificação dos indicadores nela previstos.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 21.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -As taxas referidas no n.º 1 podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível coma lei e o interesse público.
- 4 -A autorização para a realização das obras das redes de alta e média tensão de intervenção na via pública não depende do prévio pagamento das taxas previstas no N.º 5.2 do Capítulo VII da Tabela de Taxas, sem prejuízo da respetiva liquidação e da exigência do correspondente pagamento no prazo de 30 dias.
- 5 -Do não pagamento em prazo das taxas referidas no número anterior resultarão as consequências legal e regulamentarmente definidas em sede de juros e de execução fiscal.