É aditado o N.º 19, N.º 20 e N.º 21 ao Capítulo II da Tabela, o N.º 18 ao Capítulo V e o N.º 6 ao Capítulo VII, a subalínea a.3) e a alínea f) ao N.º 12 e a alínea f), n.º 1, ao N.º 26 do Capítulo X
CAPÍTULO II
[...]
N.º 19 Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 23,39 (euro)
Acresce por m2 e por dia em função do custo administrativo 20 % - 2,34 (euro)
N.º 20 Espetáculos de Natureza Artística - mera comunicação prévia
- a)Espetáculos de natureza artística - 23,38 (euro)
- b)Comunicação de espetáculos de natureza artística com antecedência mínima de 8 dias - 18,71 (euro)
N.º 21 Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
- a)Emissão de pareceres sobre condições de SCIE
- b)Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
- c)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE
- d)Emissão de pareceres de medidas de auto proteção
O valor das taxas das alíneas a), b) e c) são calculados de acordo com o anexo I da Portaria n.º 1054/2009 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da administração Interna publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª série de 16 de setembro com as respetivas atualizações previstas no seu artigo 4.º A alínea d) é calculada de acordo com os parâmetros aplicados à alínea a)
CAPÍTULO V
[...]
N.º 18 Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
- a)Rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos - 102,60(euro)
- b)Acresce, quando não organizado por entidades sem fins lucrativos - 1 % do valor dos prémios
CAPÍTULO VII
[...]
N.º 6 [...]
6.1 [...]
6.2 [...]
- 6.3 -Corte de rua/trânsito por motivo de cargas e descargas e outros por hora ou fração - 10,00 (euro)
CAPÍTULO X
[...]
N.º12 - [...]
- a)[...]
a.1) [...]
a.2) [...]
a.3) A autorização para a execução das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 é devida taxa de - 167,83(euro)
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Pela autorização da entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50m3 é devida a taxa de - 32,38 (euro)
N.º 26 - [...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Outros pareceres técnicos
- 2 -[...]