Os N.os 8, 12, 28.5 e 34.6 do Capítulo X passam a ter as seguintes redações
CAPÍTULO X
[...]
N.º 8 - [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Pela entrada de elementos por iniciativa dos particulares, em sede de licenciamento/legalização, ou de alterações antes ou durante a execução da obra, é devida a taxa de - 147,52(euro)
- e)Pela apresentação de comunicação prévia por iniciativa dos particulares, na sequência de alterações ao projeto antes ou durante a execução da obra, é devida a taxa de - 118,01(euro)
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
N.º 12 - [...]
- a)[...]
a.1) [...]
a.2) [...]
a.3) [...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
À alínea d) acresce
- e)[...]
N.º 28.5 - Inspeção, selagem, reinspeção e outros procedimentos associados às instalações mecânicas de elevação (elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes)
- a)[...]
34.6 [...]
- a)Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações confinantes com via pública ou terrenos de domínio público - 44,77(euro)
a.1) Acresce por cada 100 m - 15 % do Custo Administrativo - 6,72(euro)
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
c)
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]