Suspensão parcial do PDM de Valongo e estabelecimento de medidas preventivas para o regime dos Espaços de Atividades Especiais (EE.II)
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo, independentemente do prazo ainda se encontrar a decrrrer.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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