1 -As medidas preventivas abrangem o regime para os Espaços de Atividades Especiais (EE.II), nomeadamente os artigos 40.º e 41.º do Regulamento.
2 -Nos Espaços de Atividades Especiais (EE.II), como tal definidos na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal, ficam proibidas as seguintes ações:
a)Obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução de unidades de transformação de resíduos, urbanos ou outros, ou de outras indústrias não compatíveis com a integração em solo urbano, com exceção das operações urbanísticas que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.