1 -O cheque veterinário será atribuído, mediante a apresentação de candidatura nos serviços de atendimento ao público da Junta de Freguesia de Vila do Porto, com os seguintes documentos:
a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente e dos elementos do agregado familiar;
b)Declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de Finanças comprovativa que no ano do pedido, não foram declarados rendimentos por parte de todos os elementos do agregado familiar;
c)No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título, ou certidão emitida pelos serviços de Segurança Social comprovativa que no ano do pedido, não auferem qualquer subsídio deste tipo;
d)Comprovativo de residência na Freguesia de Vila do Porto;
e)Comprovativo da titularidade do animal;
f)Comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado na Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia de Vila do Porto reserva-se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques previstas no presente regulamento.
3 -A Junta de Freguesia de Vila do Porto reserva-se ao direito de não atribuir o Cheque Veterinário a quem preste falsas declarações, ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, designadamente no que respeita à titularidade da posse, propriedade do animal, ou quanto à situação de carência económica.
4 -Os cheques veterinários só serão distribuídos, aos indivíduos e às famílias carenciadas, até ao limite do montante anual aprovado no Orçamento da Junta para este projeto. Para efeitos de tratamento ou tratamentos médicos referenciados pelo Médico Veterinário, o valor máximo de comparticipação do "Cheque Esterilização/Tratamento" será fixado anualmente pelo Executivo da Junta.
5 -É condição preferencial na atribuição do cheque veterinário, o facto de o beneficiário requerer cumulativamente com o cheque profilático o uso simultâneo do cheque esterilização/tratamento com a finalidade exclusiva da esterilização do animal.
6 -A Junta de Freguesia manterá atualizada uma base de dados com a quantidade total de alimentos para animais distribuídos, o número total de beneficiários e o número total de animais de companhia abrangidos pelo referido apoio.