Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Freguesia de Vila do Porto, aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia
O presente regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários a atribuir a indivíduos e a famílias em situação de vulnerabilidade económica residentes na Freguesia de Vila do Porto, detentores de canídeos e gatídeos de estimação, bem como apoio pontual em alimentos através de ações protocoladas com empresas na criação de um Banco de Ajuda de Alimentos para Animais. A Junta de Freguesia assegurará a logística de recolha, armazenamento e distribuição de alimentos para os animais dos beneficiários deste projeto.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma situação de carência económica quando o rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS em vigor para cada ano civil.
O rendimento médio mensal do agregado é calculado a partir do rendimento bruto anual de todo o agregado a dividir por doze meses e pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
O cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir de atos médico-veterinários, designadamente vacinação, desparasitação, esterilização e outros tratamentos referenciados pelo Médico Veterinário nas Clínicas de Atendimento Médico Veterinários ou nos Consultórios de Médico Veterinário aderentes.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Vila do Porto.
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, por Aviso, na 2.ª série do Diário da República e será objeto de publicidade integral na página eletrónica da internet da Junta de Freguesia de Vila do Porto.
Este Regulamento foi aprovado em Reunião da Junta de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 28 de agosto de 2020 e em Sessão da Assembleia de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 30 de setembro de 2020.
7 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Porto, Eduardo Manuel Pereira Cambraia.
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