O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, por Aviso, na 2.ª série do Diário da República e será objeto de publicidade integral na página eletrónica da internet da Junta de Freguesia de Vila do Porto.
Este Regulamento foi aprovado em Reunião da Junta de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 28 de agosto de 2020 e em Sessão da Assembleia de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 30 de setembro de 2020.
7 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Porto, Eduardo Manuel Pereira Cambraia.
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