1 -O Plano de Intervenção em Espaço Rústico, seguidamente designado por PIER, visa regulamentar e fixar as regras de ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção, conforme delimitada na planta de implantação.
2 -A área de intervenção do plano corresponde ao prédio misto denominado "Navarra", situado em Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, freguesia de Beja (Santa Maria da Feira), sob o n.º 205 e abrange uma área total de 13,20 ha.