Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Navarra
São objetivos estratégicos do PIER:
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e no Plano Diretor Municipal de Beja.
O PIER cumpre com o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Na área de intervenção do PIER os seguintes usos e atividades encontram-se interditas:
Na área de intervenção são condicionados a parecer prévio vinculativo da DGADR, os seguintes usos e atividades:
O PIER será executado em quatro fases distintas de acordo com a planta de faseamento que faz parte do presente plano.
Dadas as características fundiárias do PIER não se prevê o estabelecimento de mecanismos de perequação compensatória de benefícios e encargos.
O PIER não produz qualquer alteração fundiária nem prevê a necessidade de estabelecer cedências para o domínio público municipal ou compensações pela sua ausência.
Constituem Anexos ao presente Regulamento e dele fazem parte integrante:
Qualquer situação não prevista no presente Regulamento observa o disposto, quando compatível, no Plano Diretor Municipal e demais legislação aplicável.
O PIER entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
ANEXO I
Quadro de Parâmetros Urbanísticos
(ver documento original)
ANEXO II
Exemplo da solução construtiva a adotar nas áreas de produção em forçagem
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614458211