Artigo 18.º · Instalações de Apoio à Produção Agrícola Programadas
Em vigor desde 03/09/2021
1 -Esta área destina-se à instalação de edifícios de apoio à Produção Agrícola de Precisão e Hidropónica de canábis e sua da transformação em flor seca para fins medicinais.
2 -Nesta área admite-se a instalação de:
a)Edifícios necessários ao processo de preparação da planta em ambiente controlado para obtenção da flor de canábis seca, compreendendo o corte, secagem, testagem em laboratório, embalamento e armazenagem;
b)Armazenagem da produção de exterior.
3 -Todos os edifícios apresentarão pisos impermeabilizados e sistemas climáticos automatizados, sendo adotada, uma solução construtiva em estrutura prefabricada similar à utilizada nas unidades de produção em forçagem, com exceção da sobrelevação no solo, e que permitirá a remoção das lages de betão do edifício no final do período de vida útil do projeto, readquirindo o solo as suas características originais.
4 -Os edifícios localizados nesta área devem respeitar os parâmetros máximos definidos no Quadro que constitui o Anexo I ao presente Regulamento.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as chaminés e outras infraestruturas técnicas indispensáveis ao normal funcionamento de exploração agrícola podem exceder a altura máxima da fachada dos edifícios.