O PIER entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
ANEXO I
Quadro de Parâmetros Urbanísticos
(ver documento original)
ANEXO II
Exemplo da solução construtiva a adotar nas áreas de produção em forçagem
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 60300 -ssaigt.dgterritorio.pt
- 60301 -ssaigt.dgterritorio.pt
614458211