Artigo 10.º · Configuração e Ocupação dos lotes ou parcelas
Em vigor desde 03/09/2021
1 -Cada lote ou parcela tem a área prevista na Planta de Implantação e obedece ao definido no quadro de parâmetros urbanísticos que consta da planta de Implantação e anexo a este regulamento.
2 -É permitido, por razões inerentes ao funcionamento das atividades instaladas, o seu fracionamento pelo regime de propriedade horizontal, desde que assegurada a compatibilidade de usos das frações a constituir.
3 -As caves dos lotes ou parcelas de uso habitacional, são destinadas a parqueamento automóvel serviços técnicos, salas de condomínio e ou arrecadações.