Plano de Pormenor da Praça do Românico
Norte - Quinta de Vila Meã e terrenos de Pauliana Sofia da Costa Teixeira Soares e Maria João da Costa Teixeira Soares;
Nascente - terrenos de José Carlos Neto Mendes de Carvalho;
Sul - Avenida Cidade Errenteria e
Poente - terrenos de Sr.º Pinto, Sr.º Miguel Coelho e D.ª Marília Moreira.
O Plano de Pormenor da Praça do Românico tem como objetivos gerais:
O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano e nos casos em que estes são omissos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
A totalidade da área de intervenção do Plano é classificada como solo urbano, composta pelas seguintes categorias e subcategorias identificadas na Planta de Implantação:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e no artigo 29.º do presente regulamento, a ocupação do espaço na área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação e Quadro de Parâmetros Urbanísticos, anexo a este regulamento.
Admite-se a existência de corpos balançados e palas de proteção aos edifícios, não podendo estes projetar-se para além do polígono de implantação, desde que, em circunstância alguma, prejudiquem ou impeçam a circulação viária e pedonal nos espaços públicos ou privados adjacentes.
Sem prejuízo da legislação especifica aplicável pode admitir-se a dispensa, total ou parcial, do cumprimento da dotação de estacionamento estabelecido no artigo anterior, desde que técnica e economicamente justificável e desde que se verifique uma das seguintes condições:
Os lotes e parcelas são os definidos na Planta de Implantação e devem observar o disposto no presente Regulamento e cumprir os parâmetros definidos no Quadro de "Parâmetros Urbanísticos", anexo I ao presente regulamento.
Este espaço de equipamento constitui-se como um elemento de referência urbana desta área e acolhe o Centro de Interpretação do Românico.
Este espaço de equipamentos constitui-se como um elemento de referência urbana desta área e destina-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional do espaço habitacional e de toda a envolvente da área de intervenção do Plano, pela potencialidade de acolhimento, entre outros, dos seguintes usos:
Os parâmetros urbanísticos a aplicar constam da Planta de Implantação e respetivo quadro "Parâmetros Urbanísticos", anexo a este regulamento.
As intervenções de qualificação paisagística e desenho urbano que visem a valorização destes espaços verdes e a sua eventual fruição pública ou privada, devem dar cumprimento às seguintes regras:
A execução do Plano é efetuada através do Sistema de Cooperação, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e de contrato para planeamento outorgado pela CML e os particulares, parte integrante do presente Plano.
Os casos omissos são regulados pela Câmara Municipal, com salvaguarda dos princípios e das normas legais e regulamentares em vigor.
A Certidão do Plano, acompanhada da Planta de Implantação e das plantas descritivas das operações de transformação fundiária, constitui título bastante para a individualização, no registo predial, dos lotes previstos no Plano.
As disposições do presente regulamento prevalecem sobre quaisquer disposições do regulamento do Plano Diretor Municipal que as contrariem.
O Plano de Pormenor da Praça do Românico entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Parâmetros urbanísticos - PPPR
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614493511