1 -Os custos internos e externos da urbanização da área de intervenção, englobando os encargos relativos aos projetos e à execução das obras de urbanização e das obras de reforço das infraestruturas gerais descritas no artigo 27.º, são da inteira responsabilidade do Município de Lousada, não decorrendo para as entidades utilizadoras das parcelas ou lotes qualquer obrigação de pagamento ou compensação por eles.
2 -A área de intervenção do Plano foi objeto de um contrato para planeamento, pelo que não há lugar à perequação de benefícios e encargos nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
3 -O disposto nos números anteriores não isenta o pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação relativas ao licenciamento das construções.